![Lei dos remédios Lei dos remédios](https://blog.mapeardireito.com.br/wp-content/uploads/2022/01/Lei-dos-remedios-863x570.jpg)
A Inconstitucionalidade da Lei de Remédios
IntroduçãoA Lei n° 9.677/98 (Lei dos Remédios) alterou os dispositivos constantes do Capítulo III do Título VIII do Código Penal Brasileiro, que tipifica os crimes contra a saúde pública. O legislador optou por adotar penas mais severas e desproporcionais criando novas condutas delituosas e ignorando princípios fundamentais da Constituição e do próprio Direito Penal. A sociedade se […]
Continuar lendo