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Category Archives for "Direito Penal"

Noções de Direito Penal algemas e martelo de juiz

Introdução ao Direito Penal

Direito Penal

O Direito Penal é o ramo do direito que tem por objeto de estudo o conjunto de normas jurídicas criadas pelo Poder Legislativo Federal (competência privativa da união, art.22, inciso I da CF/88). As normas jurídicas que compõe o direito penal têm por objetivo desestimular determinadas ações ou omissões sob ameaça de pena.  A pena coage o […]

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Usurpacao Funcao Publica Qualificadora

Usurpação de Função Pública

Direito Administrativo , Direito Penal

Usurpação de Função Pública (ART. 328 DO CP)Art. 328. Usurpar o exercício de função pública:Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.Parágrafo único. Se do fato o agente aufere vantagem:7 Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.O que é usurpar?Usurpar significa desempenhar indevidamente uma atividade […]

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Queixa Crime

Queixa-Crime

Direito Penal , Processo Penal

Queixa Crime é o instrumento inicial da ação penal privada. É uma petição acusatória que deve ser ajuizada e distribuída no ambiente forense. A queixa crime é promovida pela parte ofendida, ou, em caso de morte, por seus sucessores.O autor da queixa crime é chamado de querelante.O querelado é aquele que sofre a ação penal […]

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Direito Penal

Princípios de Direito Penal

Direito Penal

Para a orientação e aplicação do Direito Penal é necessário o estudo dos princípios constitucionais, penais e constitucionais penais, que norteiam o rumo da Ciência Penal. Existem inúmeros outros preceitos que se aplicam a esse ramo do Direito, mas iremos analisar apenas os mais importantes para a compreensão básica da matéria.Princípio da Intervenção Mínima O princípio […]

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Lei dos remédios

A Inconstitucionalidade da Lei de Remédios

Direito Penal

IntroduçãoA Lei n° 9.677/98 (Lei dos Remédios) alterou os dispositivos constantes do Capítulo III do Título VIII do Código Penal Brasileiro, que tipifica os crimes contra a saúde pública.  O legislador optou por adotar penas mais severas e desproporcionais criando novas condutas delituosas e ignorando princípios fundamentais da Constituição e do próprio Direito Penal.  A sociedade se […]

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Noções Gerais do Direito Penal

A Origem e Evolução das Penas

Direito Penal

Período Pré-históricoDurante o período pré-histórico, os homens se dedicavam a retirar da natureza seus meios de sustento. O deslocamento na busca de ambientes propícios à sobrevivência caracterizou por muito tempo a vida dos seres humanos que com o passar do tempo foram forçados a agrupar-se e organizar-se construindo estruturas sociais e políticas cada vez mais […]

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Crimes Contra a Honra

Crimes Contra a Honra

Direito Penal

Crimes contra a honra são delitos penais praticados contra a imagem social ou estima própria de uma pessoa. Ou seja, contra a honra do indivíduo.Bem Jurídico ProtegidoQuando certas ofensas ultrapassam limites toleráveis, a punição se faz necessária. A honra é um interesse ou bem jurídico protegido pelo Direito Penal, um valor imaterial e inerente à personalidade […]

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