Controle de Constitucionalidade
O controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade das leis e atos normativos infraconstitucionais em relação à Constituição. Neste sentido não podemos conviver com uma lei inconstitucional, então é preciso tirá-la do sistema. O controle de constitucionalidade é a verificação vertical de compatibilidade entre uma lei ou ato normativo e a Constituição, objetivando retirar do sistema […]
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