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Category Archives for "Direito Constitucional"

Perda da Nacionalidade

Perda da Nacionalidade

Direito Constitucional

A perda da nacionalidade brasileira poderá ocorrer nas hipóteses previstas no art.12, §4º da CF/88. São duas as hipóteses:Perda-PuniçãoPerda-MudançaPerda da Nacionalidade: PuniçãoSerá declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. Essa hipótese tem como destinatários apenas os […]

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Inviolabilidade Domiciliar

Inviolabilidade Domiciliar

Direito Constitucional

Inviolabilidade Domiciliar – Conceito de DomicílioO conceito de domicílio para efeitos de inviolabilidade domiciliar é mais amplo. No sentido constitucional a noção de “casa” é extensa, pois indica qualquer local delimitado que alguma pessoa ocupe com exclusividade, a qualquer título, inclusive de forma profissional.O conceito de casa engloba:Qualquer compartimento habitado: casa, apartamento, barraca, trailer.Qualquer aposento […]

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O que é Estado mapa mundi antigo

O que é Estado?

Direito Constitucional

A palavra Estado deriva da palavra status, que significa estar firme e indica uma situação de permanente convivência humana.  O Estado, é um artifício da inteligência humana, ou seja, é uma ficção jurídica criada para explicar uma série de fenômenos, sendo, pois, a sociedade política de maior abrangência que conhecemos. Estado é uma palavra utilizada muito quando […]

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Constitucionalismo Evolução martelo de juiz

Evolução do Constitucionalismo Brasileiro

Direito Constitucional

IntroduçãoEm 1808 o Império Português fugiu para o Brasil, uma vez que as tropas napoleônicas ocuparam as terras de Portugal. O aparato administrativo do Império chegou ao Rio de Janeiro causando profundas modificações em vários aspectos da colônia.  Em 1816, Napoleão Bonaparte finalmente foi derrotado, mas o Rei português não quis retornar à Portugal.  Em decorrência da […]

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Fundamentos da Reública Federativa do Brasil

Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil

Direito Constitucional

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (RFB) estão dispostos no Título I da Constituição Federal de 1988, mais especificamente nos artigos 1º ao 4º. Os princípios fundamentais constitucionais é a grande base estrutural e fundamental do texto constitucional. Os princípios fundamentais da RFB são essenciais à organização do Estado e ao funcionamento do poder […]

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Controle de Constitucionalidade Martelo do Direito e Deusa Themis

Controle de Constitucionalidade

Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade das leis e atos normativos infraconstitucionais em relação à Constituição. Neste sentido não podemos conviver com uma lei inconstitucional, então é preciso tirá-la do sistema. O controle de constitucionalidade é a verificação vertical de compatibilidade entre uma lei ou ato normativo e a Constituição, objetivando retirar do sistema […]

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Interpretação Constitucional martelo de juiz e livros de direito

Interpretação Constitucional

Direito Constitucional

A Interpretação Constitucional é um tópico eminentemente prático e útil à atividade diária do operador do Direito. Os interesses que determinada norma visa regular transformam-se com o passar do tempo, uma vez que surgem fenômenos imprevistos e novas ideias quando da elaboração do texto normativo. A interpretação constitucional decorre da compreensão de sua efetividade devendo o juiz, […]

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Poder Constituinte

Poder Constituinte

Direito Constitucional

O Direito Constitucional tem como objeto de estudo a Constituição. A capacidade de produzir e de aplicar o Direito pertence ao Estado organizado e essa função de organização do poder pode ser atribuída à uma Constituição.  A organização do Estado e do poder soberano tem seu início manifestado por um poder chamado de poder constituinte. A […]

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Direitos políticos

Direitos Políticos

Direito Constitucional

Direitos políticos são direitos que asseguram a possibilidade de envolvimento direto ou indireto na condução da coisa pública, ou seja, nos negócios políticos do Estado. Todo cidadão diante de um Estado democrático de direito possui direitos políticos. Os Direitos Políticos nada mais são do que diretrizes que dão vida ao parágrafo único do art. 1º da Constituição. Cabe […]

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Inelegibilidade Funcional

Inelegibilidade Funcional

Direito Constitucional

A inelegibilidade funcional se aplica somente aos cargos de chefia do Poder Executivo – Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos Municipais. A inelegibilidade funcional poderá ser subdividida em inelegibilidade referente ao mesmo cargo e inelegibilidade referente a outro cargo.Inelegibilidade referente ao mesmo cargoOs chefes do Poder Executivo e quem os […]

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