Desapropriação
De acordo com o art.5º, inciso XXII da Constituição Federal, é garantido o direito de propriedade. Mas esse direito não é absoluto, pois uma pessoa poderá perder a sua propriedade por meio do instituto da desapropriação, A desapropriação é uma transferência compulsória da propriedade, em que o Poder Público toma para si (ou transfere para terceiros), […]
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