Direito de Associação
O direito de associação é um direito individual de expressão coletiva. Embora seja atribuído a cada pessoa individualmente, somente poderá ser exercido de forma coletiva. São requisitos para a configuração de uma associação:Pluralidade de indivíduos Objetivos comunsEstabilidade: não é esporádica e nem casual – caráter permanente.O direito de associação está previsto no art.5º da CF/88, incisos XVII […]
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