Direito de Reunião
O direito de reunião é um direito individual exercido de forma coletiva. Compreende o direito de organizar e convocar a reunião e também de participar ativamente debatendo e apresentando ideias.Nos termos do art.5º, XVI da Constituição Federal, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem […]
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