A história do direito penal: evolução de uma justiça punitiva

O direito penal é uma área do direito que se dedica a regular o comportamento humano por meio de normas e sanções penais. Desde a antiguidade, a humanidade desenvolveu sistemas de punição para aqueles que violavam as normas estabelecidas pela sociedade. Neste artigo, vamos percorrer a história do direito penal desde a época colonial até os dias atuais, destacando as principais mudanças e evoluções que ocorreram ao longo do tempo.

A época colonial

 Durante a época colonial no Brasil, o direito penal era baseado nas Ordenações Filipinas, que eram uma compilação de leis portuguesas aplicadas às colônias. O sistema penal da época era extremamente rigoroso e desigual, punindo de forma desproporcional os pobres e os escravos, enquanto os ricos e os poderosos gozavam de privilégios e impunidade.

Exemplo 1: O caso de Tiradentes Um dos exemplos mais emblemáticos da injustiça do sistema penal da época colonial foi o julgamento e execução de Tiradentes. Ele foi acusado de liderar um movimento revolucionário que visava a independência do Brasil e foi condenado à morte por enforcamento. Enquanto Tiradentes foi punido com a pena máxima, os demais envolvidos no movimento foram punidos com penas menores ou absolvidos.

Exemplo 2: O caso de Calabar Outro exemplo da desigualdade do sistema penal da época colonial foi o julgamento e execução de Domingos Fernandes Calabar. Ele foi acusado de traição por ter se aliado aos holandeses que ocuparam o Nordeste do Brasil, durante o período em que Portugal estava sob domínio espanhol. Calabar foi condenado à morte por enforcamento, apesar de ter colaborado com os portugueses após a expulsão dos holandeses. Enquanto isso, outros colaboradores holandeses foram perdoados ou punidos com penas menores.

A época imperial 

Com a independência do Brasil, em 1822, o país passou a ter sua própria Constituição e um sistema de direito penal mais autônomo. No entanto, o sistema continuou a ser extremamente rigoroso e desigual, com penas cruéis e desproporcionais.

Exemplo 1: A Lei de 1830 Em 1830, foi promulgada a Lei de 16 de dezembro, que previa a pena de morte para diversos crimes, como roubo, estupro e incêndio doloso. Além disso, a lei estabelecia que os condenados à morte deveriam ser executados publicamente, em praça pública, como forma de intimidar a população.

Exemplo 2: A Lei de 1850 Em 1850, foi promulgada a Lei Eusébio de Queirós, que proibiu o tráfico de escravos no Brasil. A partir de então, aqueles que fossem flagrados traficando escravos eram punidos com penas severas, como a prisão perpétua e a degredo para a África.

A época republicana

 Com a proclamação da República, em 1889, o Brasil passou por importantes transformações em diversas áreas, incluindo o direito penal. A partir da Constituição de 1891, o país passou a adotar um sistema penal mais humanitário e proporcional.

Exemplo 1: O Código Penal de 1890 Em 1890, foi promulgado o primeiro Código Penal da República, que substituiu as Ordenações Filipinas e passou a reger o sistema penal brasileiro. O código previa penas mais brandas e proporcionais, além de instituir a figura do júri popular como forma de garantir a participação da sociedade no processo de julgamento.

Exemplo 2: A Reforma Penal de 1940 Em 1940, foi promulgado o Código Penal que vigora até os dias atuais, resultado de uma reforma penal que buscou atualizar e modernizar o sistema penal brasileiro. O novo código manteve a preocupação com a proporcionalidade das penas, além de incorporar diversas inovações, como a inclusão de medidas de segurança para os infratores que apresentam transtornos mentais.

A atualidade 

Atualmente, o direito penal é uma área do direito em constante evolução, que busca garantir a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, ao mesmo tempo em que preserva a justiça e a segurança jurídica.

Exemplo 1: A Lei Maria da Penha Em 2006, foi promulgada a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei representa uma importante evolução do direito penal no sentido de reconhecer e combater as desigualdades e violências que afetam as mulheres.

Exemplo 2: O Pacote Anticrime Em 2019, foi promulgado o chamado Pacote Anticrime, que reúne um conjunto de medidas para aprimorar o sistema penal brasileiro e combater o crime organizado e a corrupção. Entre as principais mudanças propostas pelo pacote estão a ampliação do regime de prisão preventiva e a criação do juiz de garantias, que atua na fase inicial do processo penal.

Conclusão

 Ao longo de sua história, o direito penal brasileiro passou por diversas transformações e evoluções, refletindo as mudanças sociais, políticas e culturais pelas quais o país passou. Apesar dos avanços conquistados, ainda há muitos desafios a serem enfrentados, como a superação das desigualdades e injustiças que ainda marcam o sistema penal brasileiro.