Direito , Direito Administrativo
Acima de tudo, o Princípio da Proporcionalidade nada mais é que a adequação dos meios aos fins. Ou seja, o legislador, através da competência do Poder Público, deve utilizar os meios jurídicos suficientes para atingir os fins necessários, respeitando a proporção das medidas a serem aplicadas e a punição pelo dano causado. Desse modo, por exemplo, […]
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O que é Caducidade?Caducidade é aquilo que se anulou ou que perdeu valia, no direito. É o estado a que chega todo ato jurídico tornando-se ineficaz em consequência de evento surgido posteriormente. Caducidade pode significar também, a perda de um direito pelo seu titular devido a atos, fatos, decurso de prazo ou decisão judicial. Exemplo: a lei […]
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Com o objetivo de facilitar a compreensão do mundo jurídico, o Direito pode ser dividido em dois ramos: Direito Público e Direito Privado. Direito Público é o ramo do direito que se ocupa das questões relacionadas ao interesse da coletividade. As relações jurídicas envolvem a participação do Estado que atua por meio de atribuições dadas pela […]
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