Quando se fala em princípio da eficiência, o agente público deve observar com precisão algumas regras para ser capaz de desempenhar suas atividades no setor público. Como sabemos, a constituição da república apresenta no caput do Art. 37 os princípios administrativos, sendo: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, também conhecido como, LIMPE.No entanto, o que vamos […]
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O que é Anterioridade Tributária?A anterioridade tributária é um princípio tributário que existe para proteger o contribuinte que não pode ser pego de surpresa em relação à cobrança do tributo. O princípio da anterioridade tributária gênero do qual são espécies:anterioridade anual ou anterioridade de exercícioanterioridade nonagesinal ou noventena IMPORTANTE:Se você está aqui, lendo este artigo (e […]
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Direito , Direito Administrativo
Acima de tudo, o Princípio da Proporcionalidade nada mais é que a adequação dos meios aos fins. Ou seja, o legislador, através da competência do Poder Público, deve utilizar os meios jurídicos suficientes para atingir os fins necessários, respeitando a proporção das medidas a serem aplicadas e a punição pelo dano causado. Desse modo, por exemplo, […]
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O que é Legalidade Tributária?Legalidade tributária é o nome dado ao princípio da legalidade no Direito Tributário. Está prevista no artigo 150, inciso I da Constituição Federal que estabelece que é proibido aos entes da federação “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Além dessa previsão na Constituição Federal também existe a previsão do […]
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A perda da nacionalidade brasileira poderá ocorrer nas hipóteses previstas no art.12, §4º da CF/88. São duas as hipóteses:Perda-PuniçãoPerda-MudançaPerda da Nacionalidade: PuniçãoSerá declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. Essa hipótese tem como destinatários apenas os […]
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Inviolabilidade Domiciliar – Conceito de DomicílioO conceito de domicílio para efeitos de inviolabilidade domiciliar é mais amplo. No sentido constitucional a noção de “casa” é extensa, pois indica qualquer local delimitado que alguma pessoa ocupe com exclusividade, a qualquer título, inclusive de forma profissional.O conceito de casa engloba:Qualquer compartimento habitado: casa, apartamento, barraca, trailer.Qualquer aposento […]
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Meios Consensuais de Resolução de Conflitos
O presente artigo irá versar sobre os meios de resolução de conflitos, configurando-se também como meios de acesso à justiça. Para melhor compreender o tema, iremos analisar o problema da morosidade do Poder Judiciário no Brasil. Falaremos sobre o conflito e o acesso à justiça, para enfim falarmos das formas de resolução de conflitos de forma […]
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O Direito Penal é o ramo do direito que tem por objeto de estudo o conjunto de normas jurídicas criadas pelo Poder Legislativo Federal (competência privativa da união, art.22, inciso I da CF/88). As normas jurídicas que compõe o direito penal têm por objetivo desestimular determinadas ações ou omissões sob ameaça de pena. A pena coage o […]
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Direito Civil é o ramo do direito privado que tem por objeto de estudo regras e princípios que regulam as relações jurídicas entre os indivíduos, desde a aquisição da personalidade jurídica pelo nascimento até a aquisição de direitos decorrentes da morte de uma pessoa. Abrange a estudo dos direitos da personalidade, direitos advindos das relações obrigacionais […]
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A palavra Estado deriva da palavra status, que significa estar firme e indica uma situação de permanente convivência humana. O Estado, é um artifício da inteligência humana, ou seja, é uma ficção jurídica criada para explicar uma série de fenômenos, sendo, pois, a sociedade política de maior abrangência que conhecemos. Estado é uma palavra utilizada muito quando […]
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