Entenda o crime continuado genérico ou comum no direito penal

O direito penal é um ramo do direito que visa a proteção da sociedade por meio da punição daqueles que cometem crimes. No entanto, a aplicação da lei penal não é tão simples quanto parece, principalmente quando se trata de concurso de crimes e prescrição.

O concurso de crimes ocorre quando um agente pratica duas ou mais condutas que, isoladamente, seriam consideradas como crimes. No entanto, quando as condutas são praticadas de forma conjunta, elas se somam e podem gerar uma pena maior do que a soma das penas de cada crime praticado isoladamente.

Por outro lado, a prescrição é a perda do direito do Estado de punir o autor de um crime, em razão do transcurso do tempo. O tempo necessário para a prescrição varia de acordo com a pena prevista para o crime em questão, e o início do prazo pode ser contado a partir de diferentes marcos, como a data da consumação do crime, a data da publicação da sentença, entre outros.

Concurso de crimes e prescrição são temas interligados no direito penal, pois a existência de mais de um crime praticado pelo mesmo agente pode interferir no prazo de prescrição. Nesse sentido, é importante entender como esses conceitos funcionam na prática.

Concurso de crimes

O concurso de crimes pode ser classificado em duas espécies: o concurso material e o concurso formal.

No concurso material, também chamado de concurso real, o agente pratica duas ou mais condutas que, isoladamente, seriam consideradas como crimes. Nesse caso, cada crime é punido de forma autônoma, ou seja, cada um recebe uma pena própria, que é somada ao final para determinar a pena total a ser aplicada ao agente.

Um exemplo de concurso material é quando um agente rouba dois objetos de valores diferentes de uma mesma vítima. Nesse caso, ele cometeu dois crimes de roubo, que serão punidos individualmente.

Já no concurso formal, também conhecido como crime continuado, o agente pratica uma conduta única que, por sua repetição, configura dois ou mais crimes. Nesse caso, o agente é punido apenas uma vez, com uma pena que é aumentada em razão da continuidade delitiva.

Um exemplo de concurso formal é quando um agente pratica diversos furtos em estabelecimentos comerciais diferentes, durante uma mesma noite. Nesse caso, ele cometeu diversos crimes de furto, mas será punido apenas uma vez, com uma pena aumentada em razão da continuidade delitiva.

Prescrição

A prescrição é a perda do direito do Estado de punir o agente em razão do decurso do tempo. Esse instituto é importante para garantir que o Estado não possa eternamente perseguir o agente pelo crime cometido, garantindo assim a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais.

Existem diversas espécies de prescrição, mas as mais comuns são a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória.

Prescrição da pretensão punitiva

A prescrição da pretensão punitiva ocorre quando o Estado perde o direito de punir o autor de um crime devido ao decurso do tempo. Em outras palavras, se o Estado não processar e condenar o autor do crime dentro do prazo estabelecido por lei, a pretensão punitiva será extinta.

O prazo de prescrição varia de acordo com a pena máxima prevista para o crime em questão. No Brasil, o Código Penal estabelece que o prazo máximo de prescrição para crimes com pena máxima superior a 12 anos é de 20 anos, enquanto que para crimes com pena máxima de até 1 ano o prazo é de apenas 2 anos.

É importante destacar que a prescrição não extingue a punibilidade do crime, ou seja, o autor ainda é considerado culpado pelo delito cometido. No entanto, não poderá mais ser processado ou condenado pelo mesmo.

Exemplos

Concurso de crimes e prescrição da pretensão executória

Imagine um indivíduo que tenha cometido dois crimes distintos: furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. O furto qualificado tem pena máxima de 8 anos de prisão, enquanto que o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito tem pena máxima de 6 anos de prisão.

Supondo que o indivíduo tenha sido condenado a uma pena de 7 anos de prisão pelos dois crimes, a prescrição da pretensão executória ocorrerá em 12 anos (somando a pena máxima dos dois crimes). Se o Estado não iniciar a execução da pena dentro deste prazo, a pretensão executória estará prescrita.

Concurso de crimes e prescrição da pretensão punitiva

Imagine agora um indivíduo que tenha cometido dois crimes distintos: furto qualificado e estelionato. O furto qualificado tem pena máxima de 8 anos de prisão, enquanto que o estelionato tem pena máxima de 5 anos de prisão.

Supondo que o indivíduo tenha sido identificado e denunciado pelo Ministério Público por ambos os crimes, mas que o processo tenha sido arquivado por falta de provas. Neste caso, a prescrição da pretensão punitiva ocorrerá em 12 anos (somando a pena máxima dos dois crimes). Se o Estado não oferecer denúncia e processar o autor dentro deste prazo, a pretensão punitiva estará prescrita.