Aplicação das medidas de segurança: como funciona e efeitos

As medidas de segurança são uma das consequências jurídicas do cometimento de um crime, sendo aplicadas quando se verifica que o autor do delito é inimputável ou semi-imputável. Neste artigo, abordaremos a aplicação das medidas de segurança no direito penal, incluindo conceitos, finalidades e exemplos.

Conceito e finalidade das medidas de segurança

As medidas de segurança são medidas jurídicas que visam proteger a sociedade de pessoas que, em decorrência de uma enfermidade mental ou desenvolvimento incompleto ou retardado, não têm a capacidade de compreender a ilicitude do ato praticado ou de se autodeterminar de acordo com essa compreensão, ou ainda que, por qualquer outra causa, não possam ser consideradas imputáveis pelo crime cometido.

Assim, a finalidade das medidas de segurança é a de proteger a sociedade de indivíduos que, por razões de saúde mental, não podem ser punidos na forma da lei penal. A medida de segurança, portanto, não tem caráter retributivo, mas sim preventivo, uma vez que se destina a evitar que o agente, em razão da sua condição, volte a cometer novos delitos.

Espécies de medidas de segurança

As medidas de segurança podem ser de duas espécies: detentivas ou não detentivas. As primeiras consistem na internação do agente em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, enquanto as segundas compreendem o tratamento ambulatorial e o acompanhamento em liberdade.

A internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico é uma medida de segurança detentiva que pode ser aplicada a quem, por motivo de doença mental ou desenvolvimento incompleto ou retardado, não possa ser responsabilizado criminalmente pelos seus atos. O período máximo de internação é de tempo indeterminado, mas sempre com a possibilidade de avaliação periódica do estado mental do paciente.

Por sua vez, as medidas de segurança não detentivas têm como objetivo possibilitar o tratamento psiquiátrico em regime ambulatorial, evitando a internação do agente em hospital de custódia. Essa medida pode ser aplicada quando há a possibilidade de acompanhamento em liberdade, e quando a medida detentiva não for necessária para a proteção da sociedade.

Aplicação das medidas de segurança

A medida de segurança será aplicada sempre que se constatar a inimputabilidade ou a semi-imputabilidade do agente, não sendo possível a aplicação da pena. A inimputabilidade pode ser constatada quando o agente não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato, devido a uma doença mental ou desenvolvimento incompleto ou retardado. Já a semi-imputabilidade é caracterizada quando o agente possui uma capacidade reduzida de entendimento ou autodeterminação em decorrência de uma doença mental ou desenvolvimento incompleto ou retardado.

Um exemplo de aplicação das medidas de segurança pode ser visto em casos de indivíduos que cometem crimes em surto psicótico, como o caso de um homem que, em decorrência de transtorno mental, mata a própria mãe.

Da conversão e da desinternação

A conversão da medida de segurança pode ocorrer quando o paciente apresentar melhores condições psicológicas e mentais, não oferecendo mais perigo para si e para a sociedade. Nesse caso, o juiz pode converter a medida de segurança em pena privativa de liberdade compatível com a infração cometida, conforme previsto no artigo 97 do Código Penal.

Já a desinternação é o procedimento pelo qual o paciente é liberado do estabelecimento em que estava internado, podendo voltar a conviver em sociedade, desde que preenchidos determinados requisitos. Essa liberação pode ocorrer de forma condicional, com imposição de condições específicas, ou de forma absoluta, sem qualquer tipo de condição.

Exemplos 

Exemplo de aplicação das medidas de segurança

Suponhamos que um indivíduo tenha sido condenado por homicídio e, durante a instrução do processo, seja constatado que ele sofre de transtornos mentais que o tornam inimputável. Nesse caso, ele pode ser internado em um hospital psiquiátrico por tempo indeterminado, até que sejam constatadas suas melhoras psicológicas e mentais, podendo ocorrer, posteriormente, a conversão da medida de segurança em pena privativa de liberdade.

 Exemplo de desinternação

Consideremos que um indivíduo tenha sido internado em um hospital psiquiátrico após cometer um crime em razão de transtornos mentais. Após alguns anos de tratamento e evolução no quadro clínico, ele pode solicitar a desinternação, que poderá ser concedida pelo juiz caso preenchidos os requisitos legais, como avaliação psiquiátrica positiva e garantia de acompanhamento e tratamento adequados após a liberação.

Conclusão

As medidas de segurança são importantes instrumentos do direito penal que buscam garantir a segurança da sociedade e, ao mesmo tempo, oferecer tratamento adequado aos indivíduos que sofrem de transtornos mentais e são considerados inimputáveis. A aplicação dessas medidas deve ser feita de forma cuidadosa e com base nos princípios informadores do direito penal, garantindo o respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana.