A retroatividade da lei penal no caso de norma penal em branco
A retroatividade da lei penal é um princípio do direito penal que determina que a lei mais benéfica deve retroagir […]
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Lei Penal no Tempo: Questões Complementares
A lei penal no tempo é um tema de grande importância no direito penal, pois se relaciona com a aplicação […]
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A Constitucionalidade das Leis Temporárias e Excepcionais no Direito Penal
As leis temporárias e excepcionais são previstas pela Constituição Federal como uma forma de flexibilizar o ordenamento jurídico em situações […]
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Tempo do Crime no Direito Penal
O tempo do crime é um conceito fundamental no direito penal, que define o momento em que uma conduta passa […]
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Fonte formal do direito penal
A fonte formal do direito penal é o conjunto de normas e regras que estabelecem como o direito penal deve […]
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Entendendo as fontes do direito penal: uma introdução ao estudo das suas bases jurídicas
O direito penal brasileiro é o conjunto de leis e normas que regem o sistema penal no Brasil, desde a […]
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Introdução às fontes do Direito Penal
O direito penal é uma área do direito que tem como objetivo proteger a sociedade por meio da punição de […]
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A eficácia da lei penal em relação às pessoas
A eficácia da lei penal é um tema importante no âmbito do direito penal, pois se trata da capacidade da […]
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Princípio da pessoalidade no Direito Penal: Entenda sua importância e aplicação
O Direito Penal é um ramo do Direito que se dedica ao estudo e à regulamentação dos crimes e das […]
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Princípio da vedação do “bis in idem” no direito penal: conceitos e exemplos
O princípio da vedação do “bis in idem” é uma importante garantia do Direito Penal que visa impedir a dupla […]
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