Incidente de Deslocamento de Competência
O incidente de deslocamento de competência (IDC) é um procedimento que foi instituído pela Emenda Constitucional nº45, para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte. Esse procedimento consiste em transferir para a justiça federal o julgamento de crimes, quando há grave violação de direitos humanos […]
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