No âmbito do Direito Penal, a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n° 13.869/2019) é um importante instrumento de proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, ao estabelecer as condutas consideradas abusivas por parte de agentes públicos. Neste artigo, abordaremos os principais aspectos dessa lei e apresentaremos exemplos de situações em que essas condutas podem ocorrer.
Conceito de Abuso de Autoridade
O abuso de autoridade é caracterizado por uma conduta ilegal ou injusta por parte de agentes públicos no exercício de suas funções. A Lei de Abuso de Autoridade estabelece uma lista de condutas que são consideradas abusivas, tais como:
- Praticar ato de ofício que sabe ou deveria saber ser ilegal;
- Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se o preso concordar;
- Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro;
- Praticar violência física ou moral, com emprego de arma, contra pessoa presa ou sujeita a medida de segurança;
- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a depor sobre fatos que possam incriminar a si próprio ou a terceiro;
- Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso ou à pessoa por ele indicada como responsável por sua prisão ou interrogatório;
- Violar o direito de o preso ser tratado com dignidade e respeito;
- Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo;
- Realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
Exemplos de Situações de Abuso de Autoridade
Exemplo 1: Durante uma abordagem policial, um policial exige que o motorista abra o porta-malas do veículo sem justificativa legal. O motorista se recusa a abrir o porta-malas, e o policial o ameaça com a arma em punho, obrigando-o a abrir. Essa conduta configura abuso de autoridade, pois o policial utilizou de violência para constranger o motorista a produzir prova contra si mesmo.
Exemplo 2: Um juiz decreta a condução coercitiva de uma testemunha sem intimação prévia de comparecimento ao juízo. Essa conduta configura abuso de autoridade, pois a condução coercitiva só é permitida quando a pessoa intimada para prestar depoimento se recusa a comparecer ou quando há indícios de que ela possa se evadir ou influenciar outras testemunhas.
Conclusão
A Lei de Abuso de Autoridade é um importante instrumento de proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos no âmbito do Direito Penal. Ela estabelece uma série de condutas que são consideradas abusivas por parte de agentes públicos no exercício de suas funções, e define as penas aplicáveis em caso de condenação. Essa lei é fundamental para garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados e para combater o abuso de poder por parte de agentes públicos. É importante que todos conheçam seus direitos e denunciem qualquer abuso de autoridade que venham a sofrer.
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