Abolitio Criminis- O que é e como funciona?

O direito penal é um ramo do direito que busca definir os crimes e suas respectivas punições. No entanto, existem situações em que um crime pode deixar de ser considerado crime, o que é chamado de abolitio criminis. Neste artigo, iremos explicar o que é abolitio criminis e como funciona, além de apresentar dois exemplos práticos.

O que é Abolitio Criminis?

Abolitio criminis é um termo jurídico que significa a extinção do crime. Ou seja, quando um comportamento deixa de ser considerado crime, a punição correspondente também deixa de existir. Isso pode ocorrer de diversas maneiras, como por exemplo, através de uma lei nova que revoga a lei anterior que considerava determinado comportamento como crime.

É importante destacar que a abolitio criminis não implica na inocência do acusado, caso ele já tenha sido condenado anteriormente. Ou seja, se uma pessoa cometeu um crime em um momento em que o comportamento era considerado crime, mesmo que esse comportamento tenha sido descriminalizado posteriormente, a pessoa continuará respondendo pelo crime que cometeu anteriormente.

Exemplos de Abolitio Criminis

Um exemplo prático de abolitio criminis ocorreu no Brasil em 2006, quando foi sancionada a lei que descriminalizou o porte de drogas para consumo pessoal. Antes dessa lei, o porte de drogas para consumo pessoal era considerado crime e estava previsto na Lei de Drogas. Com a mudança na legislação, o porte de drogas para consumo pessoal deixou de ser considerado crime, e por consequência, a punição correspondente também deixou de existir.

Outro exemplo ocorreu em Portugal, em 2007, quando o país descriminalizou o uso e o porte de todas as drogas. A partir daquele momento, o consumo e o porte de drogas deixaram de ser considerados crime em Portugal. Entretanto, é importante ressaltar que a venda e o tráfico de drogas continuam sendo crimes em Portugal.

Abolitio Criminis e sua relação com os crimes sexuais

Alguns países vêm adotando a descriminalização de algumas condutas relacionadas aos crimes sexuais, como forma de garantir uma proteção maior às vítimas e combater a cultura do estupro. A descriminalização de algumas condutas pode ser uma forma de abolitio criminis em relação a esses crimes.

Um exemplo disso é a Lei de Proteção às Vítimas e Testemunhas, que entrou em vigor em 2016 na Índia. Essa lei prevê que, em casos de estupro em que o agressor é o marido ou parceiro da vítima, a lei não será aplicada se a relação entre os dois foi consensual no momento do ato sexual. Antes dessa lei, o estupro marital era considerado crime na Índia.

Outro exemplo é a lei aprovada na Turquia em 2016, que permitiu o casamento de menores de idade em situações excepcionais, como em caso de gravidez. Antes dessa lei, o casamento de menores era proibido na Turquia e considerado crime.

No entanto, é importante destacar que a descriminalização de algumas condutas não significa uma diminuição na proteção às vítimas de crimes sexuais. Pelo contrário, pode ser uma forma de garantir que as vítimas tenham mais direitos e possam denunciar com mais facilidade os crimes que sofreram.

Conclusão

A abolitio criminis é um instituto jurídico que significa a extinção do crime. Em relação aos crimes sexuais, alguns países vêm adotando a descriminalização de algumas condutas como forma de garantir uma proteção maior às vítimas e combater a cultura do estupro. É importante destacar que a descriminalização de algumas condutas não significa uma diminuição na proteção às vítimas de crimes sexuais, mas sim uma forma de garantir que as vítimas tenham mais direitos e possam denunciar com mais facilidade os crimes que sofreram.