A Constituição Federal garante aos parlamentares, tanto no âmbito federal quanto estadual, imunidades que os protegem de possíveis sanções penais ou civis. Essas imunidades são justificadas pela necessidade de proteger a independência e a liberdade do exercício do mandato parlamentar, permitindo que os parlamentares possam expressar livremente suas opiniões sem sofrer ameaças ou represálias de outros poderes.
No entanto, essas imunidades podem gerar debates acalorados, principalmente quando se trata de parlamentares envolvidos em escândalos de corrupção ou outros crimes, e que utilizam essas imunidades para se protegerem da justiça.
Neste artigo, vamos discutir as imunidades do parlamentar licenciado no direito penal, apresentando seus conceitos e exemplos para explicar cada um deles.
Imunidade material
A imunidade material, também conhecida como imunidade parlamentar, é uma proteção que garante aos parlamentares a liberdade de expressão e de voto em todas as suas atividades parlamentares, sem sofrerem qualquer tipo de censura ou sanção. Essa imunidade é prevista no artigo 53 da Constituição Federal e tem como objetivo proteger a independência do mandato parlamentar.
Um exemplo de imunidade material seria um deputado federal que, durante um discurso na Câmara dos Deputados, fala sobre um tema polêmico e crítica duramente o presidente da República. Se esse deputado sofrer algum tipo de retaliação ou sanção por conta de suas opiniões, estará sendo violada a sua imunidade material.
Imunidade processual
A imunidade processual, por sua vez, é uma proteção que garante aos parlamentares o direito de não serem presos ou processados criminalmente sem autorização da Casa Legislativa a que pertencem. Essa imunidade é prevista no artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição Federal e tem como objetivo proteger o exercício do mandato parlamentar.
Para que a imunidade processual possa ser aplicada, é necessário que o crime atribuído ao parlamentar tenha sido cometido antes ou durante o exercício do mandato parlamentar, e que esteja relacionado ao seu mandato, como corrupção, por exemplo.
Um exemplo de imunidade processual seria um senador acusado de receber propina em um esquema de corrupção durante o exercício de seu mandato. Se o Ministério Público Federal quiser processá-lo criminalmente, terá que solicitar autorização ao Senado Federal, que pode decidir pela manutenção ou não da imunidade processual.
Críticas às imunidades parlamentares
Apesar de serem garantias previstas na Constituição Federal, as imunidades parlamentares geram muitas críticas, principalmente quando se trata de parlamentares envolvidos em escândalos de corrupção ou outros crimes.
Muitas vezes, os parlamentares utilizam suas imunidades para se protegerem da justiça, dificultando o andamento de investigações e processos criminais. Além disso, alguns críticos argumentam que as imunidades são exageradas e acabam gerando uma sensação de impunidade, já que os parlamentares podem cometer crimes sem sofrerem as mesmas consequências que um cidadão comum.
Por outro lado, defensores das imunidades argumentam que elas são necessárias para garantir a independência e a liberdade do exercício do mandato parlamentar, permitindo que os parlamentares possam exercer suas funções sem sofrer ameaças ou represálias.
Conclusão
As imunidades do parlamentar licenciado no direito penal são um tema polêmico e que gera muitos debates. Por um lado, elas são importantes para garantir a independência e a liberdade do exercício do mandato parlamentar. Por outro lado, elas podem gerar uma sensação de impunidade e dificultar o andamento de investigações e processos criminais.
No entanto, é importante lembrar que as imunidades não garantem a impunidade dos parlamentares. Eles ainda podem ser investigados e processados criminalmente, desde que seja respeitado o devido processo legal e as garantias constitucionais. Cabe a cada cidadão avaliar se as imunidades são justas e adequadas para garantir a democracia e o Estado de Direito.
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