Erro de Proibição no Direito Penal: Entenda o Conceito e Exemplos

O erro de proibição é um tema importante e bastante discutido no Direito Penal. Ele se refere à situação em que o agente, ao praticar determinada conduta, acredita estar agindo de forma lícita, sem saber que aquilo que está fazendo é proibido pela lei. É um erro sobre a ilicitude do fato, diferente do erro de tipo, que se refere à compreensão equivocada sobre os elementos objetivos do crime.

Neste artigo, abordaremos o conceito de erro de proibição no Direito Penal, seus tipos e exemplos práticos para ajudar a compreender melhor o tema.

Conceito de erro de proibição

O erro de proibição é uma situação em que o agente, ao praticar determinada conduta, acredita estar agindo de forma lícita, sem saber que aquilo que está fazendo é proibido pela lei. É um erro sobre a ilicitude do fato, diferente do erro de tipo, que se refere à compreensão equivocada sobre os elementos objetivos do crime.

Em outras palavras, o agente age com a convicção de que sua conduta não é proibida, mas, na verdade, é. Dessa forma, não há a intenção de praticar um crime, nem a consciência de que se está cometendo uma infração penal.

Tipos de erro de proibição

O erro de proibição pode ser dividido em dois tipos:

Erro de proibição direto:

Ocorre quando o agente não tem conhecimento da norma que proíbe a conduta por ele praticada. Esse tipo de erro é considerado inescusável, pois o agente deveria conhecer a norma que proíbe a conduta.

Exemplo 1: um estrangeiro que não conhece as leis brasileiras, ao trazer drogas para o país, acredita estar agindo de forma lícita, sem saber que o transporte de drogas é proibido pela lei brasileira.

Exemplo 2: um indivíduo que, ao jogar lixo na rua, acredita que não está cometendo nenhuma infração, sem saber que existe uma lei que proíbe essa conduta.

Erro de proibição indireto:

Ocorre quando o agente, embora conheça a norma que proíbe a conduta, acredita que ela não se aplica ao seu caso concreto. Esse tipo de erro é considerado escusável, pois o agente tem uma compreensão equivocada sobre a aplicação da norma.

Exemplo 1: um empresário que, ao sonegar impostos, acredita que a lei tributária não se aplica a ele, por acreditar que a sua empresa é pequena demais para ser fiscalizada.

Exemplo 2: um motorista que, ao estacionar em local proibido, acredita que não está cometendo nenhuma infração, por acreditar que não há sinalização adequada no local.

Consequências do erro de proibição

O erro de proibição pode ter diferentes consequências, dependendo do tipo de erro cometido pelo agente.

No caso do erro de proibição direto, o agente será considerado culpado pelo crime cometido, mesmo que não tivesse a intenção de praticá-lo, pois não há justificativa para o desconhecimento da norma. Ou seja, a ignorância da lei não pode servir de desculpa para a prática de uma conduta ilícita.

Já no caso do erro de proibição indireto, o agente pode ser absolvido ou ter a pena reduzida, desde que fique comprovado que a sua compreensão equivocada sobre a aplicação da norma era razoável, ou seja, que uma pessoa comum poderia ter chegado à mesma conclusão sobre a aplicação da norma naquela situação.

Vale destacar que o erro de proibição não é o mesmo que a inexigibilidade de conduta diversa, que se refere à situação em que o agente não tem outra opção a não ser cometer o crime para evitar um mal maior. Nesse caso, o agente não tem a consciência de que está cometendo uma infração penal, mas age de forma consciente para evitar um mal maior.

Conclusão

O erro de proibição é um tema complexo e bastante discutido no Direito Penal. É importante entender a diferença entre os tipos de erro e as consequências que eles podem ter para o agente. Embora o erro de proibição direto seja considerado inescusável, o erro de proibição indireto pode justificar a absolvição ou redução da pena, desde que fique comprovado que a compreensão equivocada do agente era razoável.

O conhecimento das leis é fundamental para evitar a prática de condutas ilícitas e, consequentemente, a punição por parte do Estado. Cabe aos cidadãos informarem-se e buscarem compreender as normas que regem suas condutas, evitando assim o cometimento de crimes e problemas com a justiça.

Referências:

• BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
• GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral. Niterói: Impetus, 2019.