Entenda o Princípio do Exercício Regular de um Direito

O exercício regular de um direito é uma causa de exclusão da ilicitude no direito penal que está prevista no artigo 23, III, do Código Penal Brasileiro. Trata-se de uma situação em que o agente, ao agir em conformidade com o seu direito, não comete nenhum crime. Neste artigo, vamos explicar o que é o exercício regular de um direito e apresentar exemplos para ilustrar a aplicação dessa causa.

O que é o exercício regular de um direito?

O exercício regular de um direito ocorre quando o agente, no exercício de um direito previsto em lei, age de acordo com as normas legais e com o fim a que se destina o direito. Isso significa que o agente não comete nenhum crime, ainda que sua conduta possa causar prejuízos a terceiros, desde que esses prejuízos sejam decorrentes do exercício regular do direito.

Para que essa causa de exclusão da ilicitude possa ser aplicada, é necessário que o agente esteja exercendo um direito reconhecido pela lei. Além disso, é preciso que o agente esteja agindo em conformidade com as normas legais que regulam o exercício desse direito, e que sua conduta esteja direcionada ao fim a que se destina o direito.

Exemplos de exercício regular de um direito

Para ilustrar a aplicação do exercício regular de um direito, apresentamos a seguir dois exemplos:

1. Direito de propriedade

O direito de propriedade é um direito fundamental previsto na Constituição Federal. O proprietário de um imóvel tem o direito de usá-lo, gozá-lo e dispor dele da maneira que julgar conveniente, desde que não infrinja as leis e os direitos de terceiros. Nesse contexto, o exercício regular do direito de propriedade permite que o proprietário impeça terceiros de entrar em sua propriedade sem autorização.

Por exemplo, se um vizinho tenta entrar no terreno do proprietário sem autorização, o proprietário pode impedi-lo com o uso da força, desde que essa força seja moderada e proporcional ao objetivo pretendido. Nessa situação, o proprietário está agindo no exercício regular do direito de propriedade, e não comete nenhum crime.

2. Direito de defesa

O direito de defesa é um direito fundamental previsto na Constituição Federal. Ele garante que toda pessoa tem o direito de se defender de uma agressão injusta. Nesse contexto, o exercício regular do direito de defesa permite que a vítima de uma agressão use a força necessária para se defender, desde que essa força seja moderada e proporcional à agressão sofrida.

Por exemplo, se um indivíduo é agredido fisicamente por outro, ele pode se defender usando a força necessária para repelir a agressão, sem cometer nenhum crime. Nessa situação, o indivíduo está agindo no exercício regular do direito de defesa.

Exemplos de exercício regular de um direito

Para ilustrar o conceito de exercício regular de um direito, podemos utilizar dois exemplos: 

A ação de um policial que, no cumprimento de seu dever, utiliza de força para conter um indivíduo que se recusa a obedecer ordens legítimas. Neste caso, mesmo que a força utilizada pelo policial cause lesões no indivíduo, seu comportamento é considerado regular, uma vez que está amparado por seu dever legal de manter a ordem pública e preservar a segurança da população.

Outro exemplo comum é o direito à autodefesa. Caso alguém seja agredido por outra pessoa, é permitido que se defenda para se proteger de possíveis danos físicos. Se, ao reagir à agressão, essa pessoa causa lesões ou danos à outra, seu comportamento será considerado regular, desde que a reação seja proporcional à agressão sofrida.

Conclusão

O exercício regular de um direito é um importante princípio jurídico que visa proteger o indivíduo que age em conformidade com suas prerrogativas legais. Por meio desse conceito, é possível garantir a proteção de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, a segurança pública e a autodefesa, desde que sejam utilizados meios razoáveis e proporcionais ao objetivo almejado.

Como foi possível observar nos exemplos apresentados, o exercício regular de um direito nem sempre é isento de consequências, uma vez que, em determinadas situações, pode causar danos a terceiros. No entanto, tais consequências não serão consideradas ilícitas caso estejam amparadas por uma causa legítima. Por isso, é fundamental que as pessoas tenham conhecimento sobre seus direitos e deveres, a fim de que possam agir de forma consciente e responsável, sem violar as normas jurídicas em vigor.