Foro por Prerrogativa de Função: Veja o Caso dos Governadores

O foro por prerrogativa de função, também conhecido como foro privilegiado, é um tema bastante controverso no Brasil. Essa prerrogativa está prevista na Constituição Federal e garante a determinadas autoridades públicas, como deputados, senadores, ministros e governadores, o direito de serem julgados por tribunais específicos em casos de crimes cometidos durante o exercício de suas funções. Neste artigo, vamos explorar especificamente o foro por prerrogativa de governadores no direito penal.

O que é o foro por prerrogativa de função?

O foro por prerrogativa de função é uma garantia prevista na Constituição Federal que estabelece que determinadas autoridades públicas possuem o direito de serem julgadas por tribunais específicos em casos de crimes cometidos no exercício de suas funções. Essa prerrogativa é uma forma de garantir que essas autoridades não sejam julgadas por juízes de primeira instância, que podem ser influenciados por pressões políticas e midiáticas.

No entanto, a aplicação do foro por prerrogativa de função no Brasil tem sido alvo de críticas por parte da sociedade civil e de membros do poder judiciário, que argumentam que essa prerrogativa pode levar à impunidade de crimes cometidos por autoridades públicas.

Foro por prerrogativa de governadores

Os governadores são autoridades públicas que possuem o direito ao foro por prerrogativa de função em casos de crimes cometidos no exercício de suas funções. Isso significa que, caso um governador cometa um crime durante o seu mandato, ele não poderá ser julgado por um juiz de primeira instância, mas sim por um tribunal especial.

No entanto, é importante ressaltar que o foro por prerrogativa de governadores se aplica apenas a crimes cometidos durante o exercício do mandato. Caso o governador cometa um crime fora do exercício das suas funções, ele poderá ser julgado por um juiz de primeira instância.

Exemplos de foro por prerrogativa de governadores

Um exemplo recente de foro por prerrogativa de governadores é o caso do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Cabral foi acusado de diversos crimes, como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, e, por conta do seu cargo, tinha direito ao foro por prerrogativa de função. Com isso, o processo foi transferido para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunal que julga autoridades com foro privilegiado.

Outro exemplo de foro por prerrogativa de governadores é o caso do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel. Ele é acusado de crimes como corrupção passiva e lavagem de dinheiro e, por conta do seu cargo, tem direito ao foro por prerrogativa de função. O processo foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2018 e ainda está em andamento.

Um exemplo notável de utilização do foro por prerrogativa de função de governadores ocorreu em 2018, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o então governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, deveria ser processado e julgado pelo tribunal em razão do cargo que ocupava. Ele era investigado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em decorrência da operação Lava Jato. Pezão teve seu mandato de governador encerrado em 31 de dezembro de 2018 e, posteriormente, foi preso em novembro de 2019, após a conclusão das investigações.

Outro exemplo foi a ação penal movida pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) contra o ex-governador do estado, Geraldo Alckmin, por supostos crimes eleitorais, falsidade ideológica e corrupção passiva. Em 2019, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que Alckmin deveria ser julgado pela Justiça Eleitoral, e não pela Justiça comum. Isso ocorreu porque ele era candidato à Presidência da República na época dos fatos investigados. A decisão foi contestada pelo MPSP, que recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que o foro por prerrogativa de função não deveria ser aplicado nesse caso, uma vez que Alckmin já não era mais governador. O processo ainda está em andamento.

Conclusão

O foro por prerrogativa de função, também conhecido como foro privilegiado, é uma medida prevista na Constituição Federal que visa proteger as autoridades no exercício de suas funções públicas. No entanto, o uso excessivo dessa prerrogativa tem gerado críticas por parte da sociedade, que alega que isso acaba por proteger os políticos envolvidos em escândalos de corrupção e outras irregularidades. Além disso, há uma tendência de restringir o alcance do foro privilegiado, a fim de tornar o processo mais justo e transparente.