Fontes do Direito Penal: o que são e como se aplicam?

O Direito Penal é uma das áreas do Direito que mais tem impacto na vida das pessoas. É através dele que se definem os crimes e as penalidades que devem ser aplicadas a quem cometeu uma infração. Mas, de onde vêm as regras e normas do Direito Penal? A resposta está nas fontes do Direito Penal, que são as formas de criação e aplicação das leis. Neste artigo, vamos entender o que são essas fontes e como elas se aplicam no Direito Penal.

As fontes do Direito Penal

As fontes do Direito Penal são as formas através das quais as regras e normas são criadas e aplicadas no âmbito do Direito Penal. Elas podem ser divididas em duas categorias: fontes formais e fontes materiais.

As fontes formais são as que estabelecem as formas e os procedimentos para a criação e aplicação do Direito Penal. São elas:

• Constituição Federal: é a principal fonte do Direito Penal, já que estabelece os princípios e as regras gerais que devem ser seguidos em todas as esferas do Direito. Além disso, a Constituição Federal também define as competências dos órgãos e instituições que aplicam o Direito Penal, como o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Polícia.
• Lei: as leis são normas criadas pelo Poder Legislativo (Câmara dos Deputados e Senado Federal), que estabelecem as regras e penalidades para as infrações penais. A Lei de Execução Penal, por exemplo, é uma lei que define as regras para a aplicação de penas e medidas de segurança.

As fontes materiais são aquelas que servem de base para a criação das normas do Direito Penal. São elas:

• Jurisprudência: é o conjunto de decisões dos tribunais superiores (como o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça) sobre casos concretos que têm relevância para o Direito Penal. A jurisprudência pode ser usada como fonte de interpretação das leis e para a definição de penas.
• Doutrina: são os estudos e opiniões de juristas e especialistas em Direito Penal sobre temas específicos. A doutrina pode ser usada como base para a criação de novas leis ou para a interpretação das leis existentes.

Para entender melhor as fontes do direito penal, é preciso aprofundar-se em cada uma delas. A seguir, detalharemos cada fonte e forneceremos dois exemplos para cada conceito apresentado.

Lei

A lei é a principal fonte do direito penal e é produzida pelos órgãos legislativos do Estado. A lei estabelece quais condutas são consideradas crimes, bem como suas penas e procedimentos. A lei penal é aplicada de forma subsidiária, ou seja, somente quando não há outra norma mais específica.

Exemplos:

• Código Penal Brasileiro: Este é um exemplo de lei que define quais condutas são consideradas criminosas e estabelece suas penas. O Código Penal Brasileiro foi criado em 1940 e é considerado a principal lei penal do país.

• Lei de Drogas: Esta lei é um exemplo de uma lei específica que define os crimes relacionados ao tráfico de drogas e estabelece penas específicas para esses crimes.

Costumes

Os costumes são práticas sociais amplamente aceitas por uma determinada comunidade, que adquirem força normativa. O direito penal pode ser influenciado por costumes que são considerados relevantes para a sociedade, como é o caso do costume de se punir os crimes de forma mais branda em casos de réus primários.

Exemplos:

• Vingança privada: Este é um exemplo de um costume que já foi aceito em algumas sociedades e previa que a vítima ou seus familiares poderiam se vingar do criminoso, ao invés de recorrer às autoridades competentes. Esse costume não é mais aceito em muitos países atualmente.

• Prisão provisória: Este é um exemplo de um costume que se transformou em prática jurídica. A prisão provisória é uma medida cautelar que pode ser decretada durante o processo penal, com o objetivo de garantir a ordem pública e assegurar a eficácia da justiça.

Jurisprudência

A jurisprudência é o conjunto de decisões proferidas pelos tribunais em relação a casos específicos. Essas decisões podem ser utilizadas como referência para a tomada de decisões em casos semelhantes no futuro. As decisões dos tribunais superiores têm grande peso, pois suas interpretações das leis são consideradas referência para os tribunais inferiores.

Exemplos:

• Habeas corpus: Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o habeas corpus deveria ser concedido de ofício em caso de prisão ilegal. Essa decisão passou a ser considerada jurisprudência e é utilizada como referência em casos similares.

• Concurso de pessoas: Em 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a figura do concurso de pessoas não poderia ser aplicada em casos de latrocínio. Essa decisão é um exemplo de jurisprudência que define a interpretação da lei em relação a um tema específico.

Doutrina

A doutrina é o conjunto de estudos e teorias produzidos pelos juristas e estudiosos do direito penal. A doutrina pode ser utilizada como uma fonte de interpretação das leis e dos casos concretos. 

Conclusão

As fontes do direito penal são de extrema importância para a compreensão e aplicação do direito. A legislação penal é a principal fonte, mas não a única, sendo complementada pela doutrina, pela jurisprudência e pelos costumes. É fundamental que o profissional do direito conheça todas essas fontes e saiba utilizá-las de forma adequada para a correta aplicação do direito penal.

Exemplos:

1. Um exemplo de aplicação da legislação penal é a Lei nº 7.716/1989, que tipifica os crimes de preconceito de raça ou cor. Essa lei é a fonte primária de criminalização dessas condutas, sendo utilizada para a punição de indivíduos que pratiquem atos de discriminação racial.

2. A doutrina é uma fonte importante para a interpretação da lei. Por exemplo, no caso de um indivíduo que é preso em flagrante por porte de drogas, mas a quantidade apreendida é pequena, é possível argumentar com base na doutrina que a conduta não configura tráfico de drogas, mas sim posse para uso próprio, o que pode levar a uma punição mais branda.

3. A jurisprudência também pode ser utilizada para solucionar casos concretos. Por exemplo, em um caso de lesão corporal leve em que o réu alega ter agido em legítima defesa, é possível recorrer a decisões anteriores dos tribunais para embasar a tese de defesa. A interpretação dada pelos tribunais às leis penais pode influenciar diretamente na aplicação do direito.

4. Os costumes também são importantes no direito penal. Um exemplo de costume que influencia o direito penal é o uso da tornozeleira eletrônica como medida cautelar alternativa à prisão. Embora não esteja prevista em lei, essa medida tem sido amplamente utilizada pelos juízes brasileiros como forma de reduzir a superlotação dos presídios e garantir a segurança da sociedade.