Ação Popular
A ação popular é uma forma de participação política do cidadão, na busca da proteção da “res publica” (coisa pública). De acordo com José Afonso da Silva, Ação popular é um instituto processual civil, outorgado a qualquer cidadão como garantia político-constitucional (ou remédio constitucional), para a defesa do interesse da coletividade, mediante a provocação do controle jurisdicional corretivo […]
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