Agentes Públicos
A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) traz, em seu art. 2º, a definição de agentes públicos. De modo bem simplificado, podemos entender agentes públicos como quaisquer indivíduos que mantenham um vínculo com o poder público. Lei de Improbidade Administrativa – Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda […]
Continuar lendo