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Category Archives for "Direito Administrativo"

Princípio da Eficiência

Princípio da Eficiência

Direito Administrativo

Quando se fala em princípio da eficiência, o agente público deve observar com precisão algumas regras para ser capaz de desempenhar suas atividades no setor público. Como sabemos, a constituição da república apresenta no caput do Art. 37 os princípios administrativos, sendo: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, também conhecido como, LIMPE.No entanto, o que vamos […]

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Princípio da Proporcionalidade

Princípio da Proporcionalidade

Direito , Direito Administrativo

Acima de tudo, o Princípio da Proporcionalidade nada mais é que a adequação dos meios aos fins. Ou seja, o legislador, através da competência do Poder Público, deve utilizar os meios jurídicos suficientes para atingir os fins necessários, respeitando a proporção das medidas a serem aplicadas e a punição pelo dano causado. Desse modo, por exemplo, […]

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Usurpacao Funcao Publica Qualificadora

Usurpação de Função Pública

Direito Administrativo , Direito Penal

Usurpação de Função Pública (ART. 328 DO CP)Art. 328. Usurpar o exercício de função pública:Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.Parágrafo único. Se do fato o agente aufere vantagem:7 Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.O que é usurpar?Usurpar significa desempenhar indevidamente uma atividade […]

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Responsabilidade Civil do Estado Martelo de Juiz Direito

Responsabilidade Civil do Estado

Direito Administrativo

O instituto da Responsabilidade Civil no Direito Civil consiste na obrigação que uma pessoa tem de reparar um prejuízo causado a outra pessoa. Conforme preceitua os artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outra pessoa, comete ato ilícito e ficará […]

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Princípios da Administração Pública

Princípios da Administração Pública

Direito Administrativo

Os princípios no âmbito jurídico são necessários e importantes para orientar o estudo do Direito, principalmente do Direito Administrativo. A Constituição Federal dispõe expressamente em seu  Art. 37, sobre os princípios da Administração Pública, que orientam a atuação do poder público. Os princípios da Administração Pública não estão taxativamente previstos no art. 37 da CF/1988. Os […]

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Formas de Extincao dos Atos Administrativos

Formas de Extinção dos Atos Administrativos

Direito Administrativo

São formas de extinção dos Atos administrativos: anulação, revogação, cassação, caducidade, contraposição, extinção natural, extinção objetiva e extinção subjetiva.AnulaçãoAnulação é a extinção do ato administrativo ilegal pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. O ato sujeito à anulação, nasceu inválido, não observando o princípio da legalidade. A anulação é uma medida de controle interno, exercido pela […]

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Bens Públicos

Bens Públicos

Direito Administrativo

O que são bens públicos? De acordo com a corrente legal o bem é considerado público quando é de titularidade das pessoas jurídicas de Direito Público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações Públicas de Direito Público e Associações Públicas). Da mesma forma, seriam bens privados aqueles de titularidade das pessoas jurídicas de Direito Privado (Sociedade […]

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Agentes Públicos

Agentes Públicos

Direito Administrativo

A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) traz, em seu art. 2º, a definição de agentes públicos. De modo bem simplificado, podemos entender agentes públicos como quaisquer indivíduos que mantenham um vínculo com o poder público. Lei de Improbidade Administrativa – Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda […]

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Poderes Da Administração Pública

Poderes da Administração Pública

Direito Administrativo

Os poderes da administração pública são instrumentos que a Administração possui para que possa cumprir efetivamente suas funções visando o interesse público. Isso porque a administração pública se encontra em posição de supremacia perante o particular.Poderes da Administração Pública: excesso e desvio de poderQuando estudamos os poderes da administração pública não podemos esquecer de duas […]

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