Caducidade
O que é Caducidade?Caducidade é aquilo que se anulou ou que perdeu valia, no direito. É o estado a que chega todo ato jurídico tornando-se ineficaz em consequência de evento surgido posteriormente. Caducidade pode significar também, a perda de um direito pelo seu titular devido a atos, fatos, decurso de prazo ou decisão judicial. Exemplo: a lei […]
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