Inviolabilidade Domiciliar
Inviolabilidade Domiciliar – Conceito de DomicílioO conceito de domicílio para efeitos de inviolabilidade domiciliar é mais amplo. No sentido constitucional a noção de “casa” é extensa, pois indica qualquer local delimitado que alguma pessoa ocupe com exclusividade, a qualquer título, inclusive de forma profissional.O conceito de casa engloba:Qualquer compartimento habitado: casa, apartamento, barraca, trailer.Qualquer aposento […]
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