Princípio da Proporcionalidade
Direito , Direito Administrativo
Acima de tudo, o Princípio da Proporcionalidade nada mais é que a adequação dos meios aos fins. Ou seja, o legislador, através da competência do Poder Público, deve utilizar os meios jurídicos suficientes para atingir os fins necessários, respeitando a proporção das medidas a serem aplicadas e a punição pelo dano causado. Desse modo, por exemplo, […]
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