Agentes Públicos
A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) traz, em seu art. 2º, a definição de agentes públicos. De modo bem […]
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Poderes da Administração Pública
Os poderes da administração pública são instrumentos que a Administração possui para que possa cumprir efetivamente suas funções visando o […]
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