A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) traz, em seu art. 2º, a definição de agentes públicos. De modo bem simplificado, podemos entender agentes públicos como quaisquer indivíduos que mantenham um vínculo com o poder público. Lei de Improbidade Administrativa – Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda […]
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Os poderes da administração pública são instrumentos que a Administração possui para que possa cumprir efetivamente suas funções visando o interesse público. Isso porque a administração pública se encontra em posição de supremacia perante o particular.Poderes da Administração Pública: excesso e desvio de poderQuando estudamos os poderes da administração pública não podemos esquecer de duas […]
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