
Princípio da Anterioridade Tributária
O que é Anterioridade Tributária?A anterioridade tributária é um princípio tributário que existe para proteger o contribuinte que não pode […]
Continuar lendoO que é Anterioridade Tributária?A anterioridade tributária é um princípio tributário que existe para proteger o contribuinte que não pode […]
Continuar lendoO que é Legalidade Tributária?Legalidade tributária é o nome dado ao princípio da legalidade no Direito Tributário. Está prevista no […]
Continuar lendoTributo é o ingresso público que entra para os cofres da Administração Pública. Consiste em uma receita derivada, obtida da […]
Continuar lendo