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Category Archives for "Direito Tributário"

Princípio da Anterioridade

Princípio da Anterioridade Tributária

Direito Tributário

O que é Anterioridade Tributária?A anterioridade tributária é um princípio tributário que existe para proteger o contribuinte que não pode ser pego de surpresa em relação à cobrança do tributo.  O princípio da anterioridade tributária gênero do qual são espécies:anterioridade anual ou anterioridade de exercícioanterioridade nonagesinal ou noventena IMPORTANTE:Se você está aqui, lendo este artigo (e […]

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Princípio da Legalidade Tributária

Princípio da Legalidade Tributária

Direito Tributário

O que é Legalidade Tributária?Legalidade tributária é o nome dado ao princípio da legalidade no Direito Tributário. Está prevista no artigo 150, inciso I da Constituição Federal que estabelece que é proibido aos entes da federação “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Além dessa previsão na Constituição Federal também existe a previsão do […]

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balança do direito

O que é Tributo?

Direito Tributário

Tributo é o ingresso público que entra para os cofres da Administração Pública. Consiste em uma receita derivada, obtida da exploração do patrimônio privado. Conforme o art.3º do CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e […]

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