Espécie de Ação Penal- Crimes X Contravenção Penal

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Diferenças entre crimes e contravenção penal quanto à espécie de ação penal

Quando se trata de infrações penais, é comum surgirem dúvidas sobre as diferenças entre crimes e contravenções penais. Uma dessas diferenças está relacionada à espécie de ação penal, ou seja, a forma como é iniciado o processo criminal. Neste artigo, abordaremos as principais diferenças entre crimes e contravenções penais quanto à espécie de ação penal, bem como exemplos de cada um desses conceitos.

Ação penal pública e privada

A ação penal é o meio pelo qual se busca a punição do autor de uma infração penal. Existem duas espécies de ação penal: pública e privada.

Na ação penal pública, é o Estado que move o processo criminal, representado pelo Ministério Público. Nesse caso, o crime é considerado uma ofensa não apenas à vítima, mas também à sociedade como um todo. Sendo assim, o Estado é o responsável por buscar a punição do infrator.

Na ação penal privada, é a própria vítima ou seu representante legal que move o processo criminal. Nesse caso, o crime é considerado uma ofensa somente à vítima e, portanto, é ela quem tem o direito de buscar a punição do infrator.

Exemplo 1: Homicídio

O homicídio é um crime previsto no Código Penal Brasileiro, em seu artigo 121. Ele consiste na conduta de matar alguém. A pena prevista para o homicídio pode variar de seis a trinta anos de reclusão. Além disso, o homicídio é considerado um crime de ação penal pública incondicionada, ou seja, o Estado é obrigado a mover o processo criminal, independentemente da vontade da vítima ou de seus familiares.

Exemplo 2: Lesão corporal

A lesão corporal é uma contravenção penal prevista no artigo 129 do Código Penal Brasileiro. Ela consiste na conduta de causar lesão corporal a alguém, ou seja, ofender a integridade física de outra pessoa. A pena prevista para a lesão corporal é de prisão simples, de três meses a um ano. Além disso, a lesão corporal é considerada uma infração de ação penal pública condicionada à representação, ou seja, a vítima precisa apresentar uma representação à autoridade policial para que o Estado possa mover o processo criminal.

Exemplo 3: Estupro

O estupro é um crime previsto no Código Penal Brasileiro, em seu artigo 213. Ele consiste na conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que se pratique com ele ato libidinoso diverso da conjunção carnal. A pena prevista para o estupro pode variar de seis a vinte anos de reclusão. Além disso, o estupro é considerado um crime de iniciativa pública incondicionada.

Conclusão

Em resumo, as diferenças entre crimes e contravenções penais quanto à espécie de ação penal estão relacionadas ao titular da ação. Enquanto nos crimes é o Estado quem move a ação penal, representado pelo Ministério Público, nas contravenções penais é a vítima ou seu representante legal quem tem o direito de buscar a punição do infrator. É importante lembrar que tanto os crimes quanto as contravenções penais são infrações penais e devem ser evitados para evitar problemas com a justiça.