Princípios de Direito Penal

Para a orientação e aplicação do Direito Penal é necessário o estudo dos princípios constitucionais, penais e constitucionais penais, que norteiam o rumo da Ciência Penal. Existem inúmeros outros preceitos que se aplicam a esse ramo do Direito, mas iremos analisar apenas os mais importantes para a compreensão básica da matéria.

Princípio da Intervenção Mínima 

O princípio da intervenção mínima, chamado também de ultima ratio (último recurso) é um princípio orientador dos criadores do Direito Penal. 

De acordo com esse princípio o legislador só deverá incriminar uma conduta quando perceber que os outros ramos do direito, não estão protegendo com eficiência, o bem jurídico ofendido por tal conduta.

Da mesma forma o legislador deverá despenalizar condutas que ofendem bens jurídicos tutelados, com eficiência, por outros ramos do direito.

Despenalização de uma conduta

Ocorre quando a conduta deixa de ser considerada uma infração penal, mas ainda continua sendo considerada uma infração jurídica extrapenal.

Até pouco tempo atrás, o adultério era considerado crime. Em 2005, o adultério foi despenalizado, ou seja, deixou de ser considerado crime, mas continuou como infração jurídica para o Direito Civil, mais especificamente para o Direito de Família. 

Legalização de uma conduta

Ocorre quando a conduta considerada uma infração penal, deixa de ser considerada como tal pelo Direito Penal e pelos outros ramos do direito. A conduta deixa de ser uma infração jurídica, ou seja, passa a ser permitida com a garantia de não sofrer nenhuma repressão por parte do Estado.

Em 2005, o crime de sedução deixou de ser considerado como tal, como também deixou de ser considerado uma infração jurídica.

Descriminalização de uma conduta

A descriminalização de uma conduta ocorre quando a conduta deixa de ser considerada como crime mas ainda continua sendo uma infração penal, sob a forma de contravenção, ainda fazendo parte do Direito Penal.

A posse para uso de droga foi uma conduta descriminalizado em 2006 com o advento da lei 11.343, mas continuou sendo considerada uma infração penal na espécie contravenção.

Princípio da Insignificância

Pelo princípio da insignificância, o Direito Penal, por meio de suas normas penais incriminadoras, não deve ser utilizado para incriminar condutas que ofendem de maneira superficial ou insignificante o bem jurídico tutelado pela lei penal. É um princípio que orienta os aplicadores do Direito Penal.

O furto de uma bala em um supermercado, por exemplo, ofende de maneira insignificante o bem jurídico que se quer proteger, que nesse caso seria o patrimônio.

Princípio da Responsabilidade Pessoal

O princípio da responsabilidade pessoal é um princípio constitucional penal, pois é previsto tanto na Constituição Federal como também no Código Penal. É também chamado de princípio da personalidade ou da intranscedência. 

Como previsto no Art.5º da Constituição Federal, "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido."

Princípio da Proibição de Penas

O princípio da proibição ou limitação de penas é também considerado um princípio constitucional penal. De acordo com a Constituição Federal - Art. 5°. XLVII - não haverá penas:

• de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
• de caráter perpétuo;
• de trabalhos forçados;
• de banimento;
• cruéis.

Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. A proibição da pena de morte é uma limitação circunstancial, uma vez que é proibida a sua aplicação fora do estado de guerra declarada pelo país.

As penas aplicadas pelo Direito Penal devem ter prazo para terminar, ou seja, não podem ter caráter perpétuo.

Não haverá penas de trabalhos forçados. Trabalho forçado não se confunde com trabalho na prisão. Os presos podem trabalhar nas prisões e a recusa importará apenas na perda de benefícios de caráter jurídico. Como por exemplo, verifica-se que a cada 3 dias trabalhados o preso tem o perdão de 1 dia na pena. 

Não haverá penas de banimento, não sendo permitido que o condenado seja mandado para fora do país como forma de punição. Não haverá penas cruéis ou corporais: amputação, chibatadas, etc.

Princípio da Reserva Legal

O princípio da reserva legal é um princípio constitucional penal. A Constituição Federal e o Código Penal preceituam que "não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal."

A reserva legal é uma espécie de legalidade em que, além da necessidade da existência de lei para justificar a aplicação da pena por parte do Estado, é necessário também que essa infração penal represente literalmente a conduta ou o resultado gerado pelo agente.

Conclusão

Os princípios analisados são normas que orientam os legisladores e aplicadores da Ciência Penal a chegarem à decisão mais adequada e necessária para aplicar as sanções aos agentes infratores. Dessa forma, os princípios são limitadores da atuação estatal, assim como diversos outros institutos e regras que podem ser estudados no Curso de Noções Gerais do Direito Penal.