Blog Mapear Direito - Página 67 de 82 - por Mariana Carvalho
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eficacia da sentença

Eficácia da sentença estrangeira no direito penal

Direito Penal

A globalização e a crescente circulação de pessoas ao redor do mundo têm levado a um aumento no número de processos criminais com implicações transnacionais. Quando um indivíduo comete um crime em um país e foge para outro, ou quando uma atividade criminosa ocorre em vários países, pode haver a necessidade de reconhecimento e execução […]

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