Calúnia e Difamação: Entenda as diferenças e consequências
A calúnia e a difamação são dois tipos de delitos que visam prejudicar a reputação de uma pessoa ou de […]
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Conceito de IlicitudeNo direito penal, a ilicitude é a condição fundamental para que exista um crime. Ela é estabelecida pela […]
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O Direito Penal é o ramo do direito que tem por objeto de estudo o conjunto de normas jurídicas criadas […]
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