Princípio da Anterioridade Tributária
O que é Anterioridade Tributária?A anterioridade tributária é um princípio tributário que existe para proteger o contribuinte que não pode […]
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Princípio da Legalidade Tributária
O que é Legalidade Tributária?Legalidade tributária é o nome dado ao princípio da legalidade no Direito Tributário. Está prevista no […]
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O que é Tributo?
Tributo é o ingresso público que entra para os cofres da Administração Pública. Consiste em uma receita derivada, obtida da […]
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