No âmbito do Direito Penal, a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n° 13.869/2019) é um importante instrumento de proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, ao estabelecer as condutas consideradas abusivas por parte de agentes públicos. Neste artigo, abordaremos os principais aspectos dessa lei e apresentaremos exemplos de situações em que essas condutas podem ocorrer.Conceito […]
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A Lei n° 10.695 é uma importante alteração ao Código de Processo Penal (CPP) brasileiro. Essa lei, promulgada em 1° de julho de 2003, introduziu diversas modificações no CPP, as quais são aplicáveis em processos penais até os dias atuais. Neste artigo, vamos analisar as principais alterações trazidas pela Lei n° 10.695 e explicar dois […]
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A Lei de Falência é uma das principais leis que regulam o processo de recuperação de empresas e a falência no Brasil. Ela estabelece as regras e procedimentos que devem ser seguidos pelas empresas que enfrentam dificuldades financeiras, a fim de buscar a recuperação ou, em caso de impossibilidade, a liquidação de suas atividades. Neste […]
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A lavagem de dinheiro é um crime que consiste em ocultar ou dissimular a origem de bens, direitos ou valores provenientes de atividades ilícitas. Essa prática é muito comum em organizações criminosas, que buscam transformar o dinheiro obtido de forma ilegal em ativos aparentemente legais.Para combater esse tipo de crime, foi criada a Lei de […]
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A discriminação racial é um problema social grave que afeta milhões de pessoas em todo o mundo. No Brasil, a Lei n° 7.716/89, também conhecida como Lei de Racismo, é uma importante ferramenta jurídica para o combate ao preconceito racial e a promoção da igualdade entre as raças. Neste artigo, serão apresentados os principais aspectos da […]
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A Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013) é uma legislação importante do Direito Penal brasileiro que trata da prevenção e repressão de crimes praticados por organizações criminosas. A norma estabelece conceitos e procedimentos específicos para a investigação e julgamento de condutas que envolvem grupos criminosos estruturados.Conceito de Organização CriminosaDe acordo com a lei, considera-se […]
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A Lei de Tortura é uma legislação importante do direito penal brasileiro, que estabelece as condutas criminosas de tortura e de tratamento desumano ou degradante. Aprovada em 1997, a lei busca garantir o respeito aos direitos humanos e coibir práticas violentas e cruéis contra pessoas sob custódia do Estado, ou seja, sob a guarda de […]
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O sistema jurídico brasileiro é composto por diversas leis e normas que regulam diferentes áreas da sociedade. No direito penal, além do Código Penal, existem diversas leis extravagantes que tratam de crimes específicos. Uma das consequências de uma condenação penal é o efeito que ela tem sobre a aplicação dessas leis. Neste artigo, discutiremos o […]
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Dirigir um veículo pode ser considerado um grande privilégio, mas também uma grande responsabilidade. Quando essa responsabilidade é negligenciada, a inabilidade de conduzir pode ser usada como uma ferramenta para cometer um crime doloso, o que pode levar a graves consequências legais. A legislação penal brasileira estabelece que a inabilitação para dirigir veículo pode ser utilizada […]
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A incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela é uma medida prevista no direito penal que pode ser imposta a indivíduos que cometeram crimes que os tornam considerados incapazes de exercer essas funções. Essa medida tem como objetivo proteger os interesses das crianças e dos vulneráveis, evitando que sejam expostos a situações […]
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