Introdução ao Direito Penal
O Direito Penal é o ramo do direito que tem por objeto de estudo o conjunto de normas jurídicas criadas […]
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Princípios de Direito Penal
Para a orientação e aplicação do Direito Penal é necessário o estudo dos princípios constitucionais, penais e constitucionais penais, que […]
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