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Introdução ao Direito Penal

Direito , Direito Penal

O Direito Penal é o ramo do direito que tem por objeto de estudo o conjunto de normas jurídicas criadas pelo Poder Legislativo Federal (competência privativa da união, art.22, inciso I da CF/88). As normas jurídicas que compõe o direito penal têm por objetivo desestimular determinadas ações ou omissões sob ameaça de pena.  A pena coage o […]

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Princípios de Direito Penal

Direito Penal

Para a orientação e aplicação do Direito Penal é necessário o estudo dos princípios constitucionais, penais e constitucionais penais, que norteiam o rumo da Ciência Penal. Existem inúmeros outros preceitos que se aplicam a esse ramo do Direito, mas iremos analisar apenas os mais importantes para a compreensão básica da matéria.Princípio da Intervenção Mínima O princípio […]

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