Não pagamento da pena de multa – medidas coercitivas
A pena de multa é uma das sanções previstas no direito penal brasileiro e consiste no pagamento de uma quantia […]
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Pagamento voluntário da multa – conceito e exemplos
O pagamento voluntário da multa é um conceito importante no direito penal, que se refere à possibilidade do condenado pagar […]
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Aplicação da Pena de Multa: Conceitos e Exemplos
A pena de multa é uma das sanções penais previstas no ordenamento jurídico brasileiro, sendo uma opção utilizada pelo magistrado […]
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Introdução à Pena de Multa – Conceitos e Exemplos
A pena de multa é uma das sanções previstas no Código Penal brasileiro. Ela consiste no pagamento em dinheiro de […]
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Conversão de Penas Restritivas de Direitos no Direito Penal
No sistema penal brasileiro, as penas restritivas de direitos têm como finalidade substituir a privação de liberdade em determinadas situações […]
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Restritivas de direito: regras de substituição no direito penal
No direito penal brasileiro, as penas restritivas de direito são uma das modalidades previstas para punir os crimes cometidos. Elas […]
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Penas restritivas de direitos na Lei de Abuso de Autoridade
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) tem como objetivo coibir práticas abusivas por parte de autoridades públicas […]
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Penas em casos de ameaça, lesão corporal e constrangimento
No direito penal, existem diversas sanções que podem ser aplicadas a indivíduos que cometem crimes, dentre elas estão as penas […]
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Penalidades restritivas e aplicação em crimes militares: exemplos
O Direito Penal é o ramo do Direito que trata dos crimes e das penas aplicáveis a quem os comete. […]
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Penas restritivas de direitos e sua aplicação em crimes hediondos
O sistema jurídico penal brasileiro estabelece diversos tipos de penas para os mais variados crimes, e entre elas, estão as […]
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