O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é determinado pelo juiz da execução penal após o trânsito em julgado da sentença condenatória. O regime fechado é um dos regimes iniciais previstos no Código Penal Brasileiro e é aplicado em casos de crimes graves, com pena superior a 8 anos, ou em casos […]
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O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é um tema muito importante dentro do direito penal. Ele se refere ao tipo de regime que o condenado deverá cumprir logo após ser sentenciado. Neste artigo, vamos entender melhor como funciona esse regime, quais são os seus tipos e como é feita a sua […]
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O direito penal é uma área complexa do direito que envolve a punição de indivíduos que violam as leis criminais. Ao julgar um criminoso, o juiz deve levar em consideração várias circunstâncias, tais como a natureza do crime, a culpabilidade do acusado e quaisquer fatores atenuantes ou agravantes. O concurso de causas de aumento e […]
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Ao final da segunda fase da aplicação da pena, o juiz deverá avaliar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, além das circunstâncias atenuantes e agravantes do artigo 65 do mesmo diploma legal. Se, após essas avaliações, a pena ainda estiver acima do mínimo legal, deve-se então proceder à terceira fase da aplicação […]
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A terceira fase da aplicação da pena no direito penal é a individualização da pena, que ocorre após a fixação da pena-base e a análise das circunstâncias agravantes e atenuantes. Nessa fase, são consideradas as causas de aumento e de diminuição da pena, previstas no Código Penal brasileiro.O concurso (homogêneo) de causas de aumento é […]
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A terceira fase de aplicação da pena no direito penal é a etapa final em que se define a quantidade exata de tempo que o condenado deverá cumprir em reclusão. Nessa fase, o juiz leva em conta os agravantes e atenuantes apresentados nas fases anteriores, bem como outras circunstâncias que possam ser relevantes para a […]
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No direito penal, a aplicação da pena deve levar em conta diversas circunstâncias, tanto agravantes quanto atenuantes, que influenciam na dosimetria da pena. No caso das circunstâncias atenuantes, é importante destacar que o Código Penal prevê algumas hipóteses específicas no artigo 65, mas também é possível levar em conta outras circunstâncias que não estão previstas […]
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O direito penal prevê diversas circunstâncias que podem atenuar a pena de um agente que cometeu um crime. Uma delas é a atenuante da influência de multidão em tumulto, prevista no artigo 65 do Código Penal brasileiro. Neste artigo, vamos entender melhor o que é essa atenuante e como ela funciona na prática.O que é […]
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A confissão espontânea é um instituto do Direito Penal que pode ser utilizado em favor do réu em determinadas circunstâncias. De acordo com o artigo 65 do Código Penal, a confissão espontânea pode ser considerada como atenuante da pena na segunda fase de aplicação da sanção penal. Neste artigo, vamos abordar a atenuante da confissão […]
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A atenuação da pena por circunstâncias específicas é uma prática comum no Direito Penal em diversos países do mundo. No Brasil, essa atenuação é prevista no artigo 65 do Código Penal, que estabelece que a pena pode ser reduzida em até um terço se o agente cometeu o crime sob coação a que lhe podia […]
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