Direito , Direito Administrativo
Os atos administrativos são ações realizadas pelos órgãos públicos com o objetivo de realizar as finalidades da Administração Pública. Esses […]
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O que é Anterioridade Tributária?A anterioridade tributária é um princípio tributário que existe para proteger o contribuinte que não pode […]
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Direito , Direito Administrativo
Acima de tudo, o Princípio da Proporcionalidade nada mais é que a adequação dos meios aos fins. Ou seja, o […]
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O que é Legalidade Tributária?Legalidade tributária é o nome dado ao princípio da legalidade no Direito Tributário. Está prevista no […]
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O Direito Penal é o ramo do direito que tem por objeto de estudo o conjunto de normas jurídicas criadas […]
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Tributo é o ingresso público que entra para os cofres da Administração Pública. Consiste em uma receita derivada, obtida da […]
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O que é Caducidade?Caducidade é aquilo que se anulou ou que perdeu valia, no direito. É o estado a que […]
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Com o objetivo de facilitar a compreensão do mundo jurídico, o Direito pode ser dividido em dois ramos: Direito Público […]
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Direito , Direito Administrativo
O que são bens públicos? De acordo com a corrente legal o bem é considerado público quando é de titularidade […]
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