Conversão de Penas Restritivas de Direitos no Direito Penal
No sistema penal brasileiro, as penas restritivas de direitos têm como finalidade substituir a privação de liberdade em determinadas situações […]
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Restritivas de direito: regras de substituição no direito penal
No direito penal brasileiro, as penas restritivas de direito são uma das modalidades previstas para punir os crimes cometidos. Elas […]
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Penas restritivas de direitos na Lei de Abuso de Autoridade
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) tem como objetivo coibir práticas abusivas por parte de autoridades públicas […]
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Penas em casos de ameaça, lesão corporal e constrangimento
No direito penal, existem diversas sanções que podem ser aplicadas a indivíduos que cometem crimes, dentre elas estão as penas […]
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Penalidades restritivas e aplicação em crimes militares: exemplos
O Direito Penal é o ramo do Direito que trata dos crimes e das penas aplicáveis a quem os comete. […]
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Penas restritivas de direitos e sua aplicação em crimes hediondos
O sistema jurídico penal brasileiro estabelece diversos tipos de penas para os mais variados crimes, e entre elas, estão as […]
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Requisitos das penas restritivas de direito no direito penal
No Direito Penal, as penas restritivas de direito são uma alternativa à pena privativa de liberdade. Elas são previstas para […]
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Restritivas de Direitos: Características e Exemplos no Direito Penal
No Direito Penal, as penas restritivas de direitos são alternativas à pena privativa de liberdade. Elas visam punir o autor […]
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Tipos de penas restritivas de direitos no direito penal
As penas restritivas de direitos são uma alternativa à privação de liberdade como forma de punição para crimes previstos em […]
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Penas restritivas de direitos: alternativa à prisão no direito penal
No sistema penal brasileiro, as penas restritivas de direitos são uma alternativa à prisão, aplicadas para crimes de menor potencial […]
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