Os crimes complexos são aqueles que apresentam pluralidade de condutas delituosas, ou seja, são compostos por dois ou mais delitos que, isoladamente, possuem autonomia e independência. No Brasil, o Código Penal disciplina a matéria em seu artigo 70, que estabelece as regras de aplicação da pena nos casos de concurso formal e material de crimes. […]
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O direito penal prevê diversas formas de extinção da punibilidade, que nada mais é do que o fim do poder punitivo do Estado sobre o acusado. Entre essas formas, estão aquelas aplicáveis aos crimes perseguidos mediante ação privada, que é aquela iniciada pelo próprio ofendido ou por seu representante legal. Neste artigo, serão apresentados alguns institutos […]
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No Direito Penal, a ação penal é o meio pelo qual o Estado busca a punição de um indivíduo que cometeu um crime. Existem diferentes tipos de ação penal, sendo a ação penal pública a mais comum delas. No entanto, em certas situações, é possível que a vítima do crime decida exercer seu direito de […]
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A ação penal privada personalíssima é um dos tipos de ações penais previstos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Neste tipo de ação, somente o próprio ofendido ou seu representante legal têm legitimidade para promover a ação penal, não podendo ser substituídos por terceiros.Neste artigo, vamos explicar em detalhes o que é a ação penal privada personalíssima, […]
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No direito penal, a ação penal é a ação movida pelo Estado com o objetivo de apurar e punir um crime. Existem diferentes tipos de ação penal, cada um com suas próprias características e condições para sua movimentação. Neste artigo, discutiremos a ação penal exclusivamente privada, seus conceitos e exemplos.Ação penal exclusivamente privadaA ação penal […]
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No direito penal brasileiro, a ação penal pode ser de iniciativa pública ou privada. Na ação penal de iniciativa privada, é o próprio ofendido ou seu representante legal que tem o poder de iniciar o processo criminal. Neste artigo, discutiremos os principais aspectos da ação penal de iniciativa privada, bem como seus exemplos e características.O […]
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A ação penal é um importante instrumento do Direito Penal que tem como objetivo buscar a punição para aqueles que cometem crimes. Existem diversas formas de ação penal, entre elas a ação penal da requisição do Ministério da Justiça, que será abordada neste artigo.ConceitoA ação penal da requisição do Ministério da Justiça é uma forma […]
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A ação penal da representação do ofendido é uma das formas de ação penal previstas no direito penal brasileiro. Neste tipo de ação, a vítima do crime é a responsável por instaurar e conduzir o processo penal, sendo necessária a sua representação para que a ação prossiga.Neste artigo, abordaremos os conceitos e características da ação […]
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No direito penal brasileiro, existem dois tipos de ação penal pública: a incondicionada e a condicionada. Na ação penal pública condicionada, a instauração do processo depende da vontade da vítima ou de seus familiares. Neste artigo, vamos explorar mais sobre a ação penal pública condicionada, seus conceitos, características e exemplos.ConceitoA ação penal pública condicionada é […]
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Quando um crime é cometido, é dever do Estado investigar e punir o autor do delito. Para isso, existem diferentes tipos de ação penal previstos no direito penal. Um deles é a ação penal pública incondicionada, que será o foco deste artigo.O que é Ação Penal Pública Incondicionada?A ação penal pública incondicionada é aquela em […]
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