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Reconvenção
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Eficácia das Normas Constitucionais e Aplicabilidade
Ao analisar as normas constitucionais podemos perceber que elas apresentam diferentes graus de eficácia jurídica e aplicabilidade. Apesar de todas as […]
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Classificação das Constituições
As Constituições poderão ser classificadas de acordo com diversos critérios, sendo que os mais comuns de serem estudados são relativos […]
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