Livramento Condicional
Conceito e Natureza JurídicaO Livramento Condicional é uma medida prevista no Direito Penal que permite a liberação antecipada de uma […]
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Atenuantes na Aplicação da Pena
IntroduçãoA aplicação da pena é um dos princípios fundamentais do Direito Penal, sendo essencial para a manutenção da ordem social. […]
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Fases do Crime no Direito Penal
O processo criminal é composto por diversas etapas, cada uma com sua importância e objetivos específicos. Neste artigo, vamos explorar […]
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Calúnia e Difamação: Entenda as diferenças e consequências
A calúnia e a difamação são dois tipos de delitos que visam prejudicar a reputação de uma pessoa ou de […]
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Ação Monitória: O que é e como funciona
A ação monitória é uma ação judicial cível que tem como objetivo garantir o cumprimento de obrigações previstas em contratos […]
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Ilicitude no Direito Penal: Conceito, Justificantes e Excessos
Conceito de IlicitudeNo direito penal, a ilicitude é a condição fundamental para que exista um crime. Ela é estabelecida pela […]
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Tipos de Atos Administrativos e suas características
Direito , Direito Administrativo
Introdução às espécies de atos administrativosA Administração Pública é o conjunto de órgãos e entidades responsáveis por garantir o cumprimento […]
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Atos Administrativos e seus atributos: para acertar nas provas
Direito , Direito Administrativo
Os atos administrativos são ações realizadas pelos órgãos públicos com o objetivo de realizar as finalidades da Administração Pública. Esses […]
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