Direito de Associação

O direito de associação é um direito individual de expressão coletiva. Embora seja atribuído a cada pessoa individualmente, somente poderá ser exercido de forma coletiva.

São requisitos para a configuração de uma associação:

• Pluralidade de indivíduos 
• Objetivos comuns
• Estabilidade: não é esporádica e nem casual - caráter permanente.

O direito de associação está previsto no art.5º da CF/88, incisos XVII a XXI.

Quais são os direitos assegurados pelo direito associação?

• Plena liberdade de associação, desde que para fins lícitos. 
• Vedação a existência de associação de caráter paramilitar. 
• Impossibilidade de alguém ser obrigado a associar-se ou permanecer associado.
• Desnecessidade de autorização estatal para a criação das associações.
• Vedação a qualquer interferência estatal no funcionamento das associações.

O que é uma a associação de caráter paramilitar?

A força militar é uma atribuição dp Estado. O Estado que deve ter organizações de natureza militar (armada, com hierarquia, disciplina). Qualquer atividade paralela à ativiade militardo Estado é uma atividade paramilitar - milícias, PCC, Comando Vermelho.

Exemplo 1:

Profissionais de diferentes áreas que atuam no ramo da construção civil, pretendem montar uma associação com atuação em âmbito regional, exclusivamente para promover a capacitação de mão de obra para o setor. Os recursos para manutenção de suas atividades viriam de contribuições anuais, pagas pelos associados, e dos cursos que organizariam, sob a condição de que fossem reaplicados nos objetivos da associação. A associação com essas características poderia ser constituída, na medida em que atende aos pressupostos constitucionais para exercício da liberdade de associação, independente de autorização estatal para sua constituição e funcionamento.

Exemplo 2:

Joana, Carla e Fabiana, são moradoras do Bairro X. No referido bairro, infelizmente, está aumentando os casos de trabalho infantil. Assim, as três mulheres pretendem criar uma associação dos moradores do Bairro X visando à proteção da criança e do adolescente, fomentando atividades de estudo e lazer, bem como para proporcionar acompanhamento escolar rígido pela associação. De acordo com a Constituição Federal a criação de associações independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Exemplo 3:

Pedro, morador de uma área carente, recebeu uma carta informando-o que estava em débito com a anuidade da associação de moradores do seu bairro. Ressalte-se que Pedro, no fim do ano anterior, tinha solicitado o seu desligamento da associação, o que foi indeferido sob o argumento de que a associação atuava em benefício dos moradores. À luz do ocorrido, Pedro procurou a Defensoria Pública e solicitou orientação, sendo-lhe informado, corretamente, que o seu requerimento foi indeferido de forma equivocada, pois ninguém pode ser obrigado a permanecer associado;

A criação das associações é livre e independe de autorização. Não precisa de personalidade jurídica para a sua existência.

Já em relação à criação das cooperativas a Constituição Federal diz que elas deverão ser criadas na forma da lei - nessa parte que trata das cooperativas a norma é de eficácia limitada.

Dissolução Compulsória e Suspensão das Atividades

As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado. 

As associações somente poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial. A suspensão dos trabalhos da associação não depende do trânsito em julgado da decisão judicial.

O ato administrativo não é medida legítima a determinar a suspensão ou a dissolução das atividades da associação, pois ambas dependem de decisão judicial. De acordo com o Supremo Tribunal Federal:

"Atos emanados do Poder Executivo e do Poder Legislativo, que provoquem a compulsória suspensão das atividades ou dissolução de associações, mesmo as que possuam fins ilícitos, serão inconstitucionais."

Motivos pelos quais as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas (exemplos):

• Desvio de verbas de seus associados
• Desvio de finalidade
• Venda ilegal de imóveis da associação
• Corrupção de autoridade
• Atividade paramilitar
• Instituição de tribunal de exceção
• Obrigar seus integrantes a se associarem e a permanecerem associados

Exemplo 5:

João é corredor de maratona e chegou até o seu conhecimento de que a Diretoria da Associação dos Maratonistas desviou verbas de seus associados, desfalcando o caixa e prejudicando as atividades da Associação, que não teve recursos para honrar os compromissos junto aos fornecedores e funcionários. João denunciou tal ilícito a Cláudio, delegado de polícia, que, por sua vez, relatou os fatos a Paulo, promotor de justiça, que concluiu que seria o caso de dissolver a Associação - só poderá ocorrer a dissolução compulsória por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.

Representação Judicial e Extrajudicial

As associações têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas. Essa autorização não precisa ser colhida de cada um de seus integrantes, podendo ser colhida em uma assembleia geral.

Além de autorização expressa, exige-se que a matéria tenha pertinência com os finalidade social da associação.

A representação processual ocorre quando alguém (associação) atua, buscando a tutela jurisdicional para defender um direito alheio (interesse dos filiados). A associação, na representação processual, atua em nome do representado (seus filiados). O representante (a assoicação) não é parte do processo judicial: a parte é o representado.

Exemplo 6: 

A Associação do Ministério Público Catarinense - ACMP ajuizou ação ordinária, pleiteando, em prol de seus associados, a incidência e os pagamentos reflexos do percentual correspondente a 11,98% sobre a gratificação eleitoral, retroativamente a março de 1994, calculada sobre os vencimentos dos juízes federais, mas reduzida por força de sua conversão em URVs.

Exemplo 7: 

A Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil ajuizou ação civil pública contra o Banco do Brasil e a Associação de Poupança e Empréstimo (Poupex) para repor as perdas monetárias nas cadernetas de poupança de seus associados. Essa deficiência na paridade de compra ocorreu porque os expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos que foram feitos no Brasil não foram pagos.

Em se tratando de impetração de mandado de segurança coletivo, estaremos diante de situação que configura substituição processual, conforme entendimento do STF. Nesse caso, é suficiente uma autorização genérica prevista no estatuto da associação - dispensa a autorização específica por parte de seus sócios.

Na substituição processual a associação atua em nome próprio defendendo o direito dos associados.

Súmula 629 - STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

Substituto processual é parte, no sentido processual. Quer na posição de autor, quer na de réu, o substituto processual é sujeito da relação processual, da qual participa em nome próprio, não em nome do substituído. 

Diferente da representação, em que o representante não é parte, mas apenas representante da parte, que é o representado. Enquanto na substituição processual o substituto age em nome próprio, na representação o representante age em nome do representado.

Abaixo um esquema sobre direito de associação: