O sistema penal brasileiro é estruturado em torno da ideia de retribuição pelo delito praticado. Porém, em algumas situações, não é possível aplicar a pena privativa de liberdade ao agente por este ser inimputável, ou seja, não possuir capacidade mental para entender a ilicitude do seu comportamento. Para estes casos, existem as medidas de segurança […]
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As medidas de segurança são uma das consequências jurídicas do cometimento de um crime, sendo aplicadas quando se verifica que o autor do delito é inimputável ou semi-imputável. Neste artigo, abordaremos a aplicação das medidas de segurança no direito penal, incluindo conceitos, finalidades e exemplos.Conceito e finalidade das medidas de segurançaAs medidas de segurança são […]
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As medidas de segurança são medidas aplicadas pelo Estado em casos de indivíduos que praticaram um crime e apresentam um transtorno mental ou uma anomalia psíquica, que comprometa a sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato praticado ou de se autodeterminar de acordo com este entendimento. Nesse contexto, o objetivo das medidas de […]
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A medida de segurança é uma medida aplicável às pessoas que, em virtude de uma enfermidade mental ou retardo mental, são consideradas perigosas para a sociedade. Nesse sentido, é importante entender quais são os pressupostos para a sua aplicação, bem como as implicações que essa medida pode trazer para a vida do condenado. Neste artigo, […]
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As medidas de segurança são uma importante ferramenta do Direito Penal para proteger a sociedade e tratar indivíduos que apresentam transtornos mentais ou tendências criminosas. Neste artigo, abordaremos os princípios informadores das medidas de segurança no Direito Penal e apresentaremos dois exemplos para ilustrar cada conceito.Princípios informadores das medidas de segurançaAs medidas de segurança possuem […]
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O Direito Penal é um ramo do Direito que tem como finalidade a proteção dos bens jurídicos fundamentais, tais como a vida, a integridade física, a liberdade, a propriedade, dentre outros. Em alguns casos, quando um indivíduo comete um delito e apresenta uma doença mental ou perturbação psíquica, não é possível responsabilizá-lo penalmente pelo crime […]
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O concurso de crimes é um tema bastante presente no direito penal e na execução penal, e é importante compreender os conceitos envolvidos nessa área do direito. O objetivo deste artigo é explicar o que é o concurso de crimes na execução penal, seus tipos e consequências, além de apresentar exemplos práticos para ajudar a […]
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O Direito Penal é o ramo do Direito que estabelece as normas para a punição dos crimes e das contravenções penais. Entre os principais conceitos dessa área estão o concurso de crimes, a prisão preventiva e a fiança. Neste artigo, vamos explicar cada um desses conceitos e como eles se relacionam no contexto penal.Concurso de […]
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O direito penal é uma das áreas mais importantes e complexas do sistema jurídico, pois trata das regras que regem a punição das pessoas que cometem crimes. Nesse contexto, dois conceitos fundamentais que os estudiosos da área devem conhecer são o concurso de crimes e a suspensão condicional do processo.O que é o concurso de […]
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O Direito Penal é um ramo do direito que se dedica ao estudo das infrações penais e das penas aplicáveis aos seus autores. Nesse contexto, dois conceitos que merecem destaque são o concurso de crimes e os juizados especiais criminais, que serão abordados neste artigo.Concurso de CrimesO concurso de crimes ocorre quando um mesmo agente […]
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