A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida que tem por finalidade a busca de bens de uma pessoa física para pagamento de obrigações de uma pessoa jurídica. Foi pensada e criada para evitar fraudes. Em regra o patrimônio da pessoa jurídica e o patrimônio da pessoa física são independentes. Os bens da empresa são da […]
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O que é Reconvenção?Reconvenção é uma espécie de resposta do réu. É o exercício do direito de ação do réu dentro do processo em que o autor originário tenha exercido o seu direito de ação. Na reconvenção o réu se afasta da posição passiva para assumir uma posição ativa em pedido dirigido contra o autor da […]
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Ao analisar as normas constitucionais podemos perceber que elas apresentam diferentes graus de eficácia jurídica e aplicabilidade. Apesar de todas as normas possuírem eficácia jurídica, elas se diferenciam quanto ao grau dessa eficácia e quanto à sua aplicabilidade.Eficácia das Normas Constitucionais e Aplicabilidade Conforme a Doutrina AmericanaA doutrina clássica americana dividia as normas em auto-executáveis (auto-aplicáveis) […]
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As Constituições poderão ser classificadas de acordo com diversos critérios, sendo que os mais comuns de serem estudados são relativos à origem, forma, elaboração, alterabilidade, conteúdo, extensão e finalidade.Quanto à OrigemAs Constituições podem ser classificadas levando-se em conta a forma pela qual se originaram. Dessa forma, quanto à origem do poder constituinte as Constituições podem […]
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