Direito , Direito Administrativo
Introdução às espécies de atos administrativosA Administração Pública é o conjunto de órgãos e entidades responsáveis por garantir o cumprimento das políticas públicas do Estado, além de prestar serviços à sociedade. Para isso, a Administração Pública realiza uma série de atos, que podem ser classificados em diferentes espécies.Neste artigo, vamos abordar os principais tipos de […]
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Direito , Direito Administrativo
Os atos administrativos são ações realizadas pelos órgãos públicos com o objetivo de realizar as finalidades da Administração Pública. Esses atos possuem diversos atributos que os caracterizam e os diferenciam de outros tipos de atos jurídicos.Neste artigo, abordaremos os seguintes atributos dos atos administrativos: presunção da veracidade, presunção da legitimidade, imperatividade, exigibilidade, executoriedade ou autoexecutoriedade […]
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Quando se fala em princípio da eficiência, o agente público deve observar com precisão algumas regras para ser capaz de desempenhar suas atividades no setor público. Como sabemos, a constituição da república apresenta no caput do Art. 37 os princípios administrativos, sendo: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, também conhecido como, LIMPE.No entanto, o que vamos […]
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Direito , Direito Administrativo
O que são bens públicos? De acordo com a corrente legal o bem é considerado público quando é de titularidade das pessoas jurídicas de Direito Público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações Públicas de Direito Público e Associações Públicas). Da mesma forma, seriam bens privados aqueles de titularidade das pessoas jurídicas de Direito Privado (Sociedade […]
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Os poderes da administração pública são instrumentos que a Administração possui para que possa cumprir efetivamente suas funções visando o interesse público. Isso porque a administração pública se encontra em posição de supremacia perante o particular.Poderes da Administração Pública: excesso e desvio de poderQuando estudamos os poderes da administração pública não podemos esquecer de duas […]
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