A perda da nacionalidade brasileira poderá ocorrer nas hipóteses previstas no art.12, §4º da CF/88. São duas as hipóteses:Perda-PuniçãoPerda-MudançaPerda da Nacionalidade: PuniçãoSerá declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. Essa hipótese tem como destinatários apenas os […]
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A inelegibilidade funcional se aplica somente aos cargos de chefia do Poder Executivo – Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos Municipais. A inelegibilidade funcional poderá ser subdividida em inelegibilidade referente ao mesmo cargo e inelegibilidade referente a outro cargo.Inelegibilidade referente ao mesmo cargoOs chefes do Poder Executivo e quem os […]
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A inelegibilidade reflexa é a inelegibilidade por motivos de casamento, parentesco ou afinidade. Incide sobre os cônjuges e parentes do chefe do Poder Executivo.Previsão ConstitucionalArt.14, §7º. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção dos chefes do Poder Executivo ou […]
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O que você precisa saber sobre o tema súmulas vinculantes?A primeira coisa que você precisa saber é o que é uma súmula vinculante. Súmulas Vinculantes, de forma geral, são enunciados que explicitam, de maneira concisa, a interpretação do Supremo Tribunal Federal a respeito de determinado tema. Têm como objeto a eficácia, validade e a interpretação de […]
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Ao analisar as normas constitucionais podemos perceber que elas apresentam diferentes graus de eficácia jurídica e aplicabilidade. Apesar de todas as normas possuírem eficácia jurídica, elas se diferenciam quanto ao grau dessa eficácia e quanto à sua aplicabilidade.Eficácia das Normas Constitucionais e Aplicabilidade Conforme a Doutrina AmericanaA doutrina clássica americana dividia as normas em auto-executáveis (auto-aplicáveis) […]
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As Constituições poderão ser classificadas de acordo com diversos critérios, sendo que os mais comuns de serem estudados são relativos à origem, forma, elaboração, alterabilidade, conteúdo, extensão e finalidade.Quanto à OrigemAs Constituições podem ser classificadas levando-se em conta a forma pela qual se originaram. Dessa forma, quanto à origem do poder constituinte as Constituições podem […]
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