Princípio da Eficiência
Quando se fala em princípio da eficiência, o agente público deve observar com precisão algumas regras para ser capaz de […]
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Princípio da Anterioridade Tributária
O que é Anterioridade Tributária?A anterioridade tributária é um princípio tributário que existe para proteger o contribuinte que não pode […]
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Princípio da Proporcionalidade
Direito , Direito Administrativo
Acima de tudo, o Princípio da Proporcionalidade nada mais é que a adequação dos meios aos fins. Ou seja, o […]
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Princípio da Legalidade Tributária
O que é Legalidade Tributária?Legalidade tributária é o nome dado ao princípio da legalidade no Direito Tributário. Está prevista no […]
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Perda da Nacionalidade
A perda da nacionalidade brasileira poderá ocorrer nas hipóteses previstas no art.12, §4º da CF/88. São duas as hipóteses:Perda-PuniçãoPerda-MudançaPerda da […]
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Inviolabilidade Domiciliar
Inviolabilidade Domiciliar – Conceito de DomicílioO conceito de domicílio para efeitos de inviolabilidade domiciliar é mais amplo. No sentido constitucional […]
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